Curtas – Execução fiscal

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu incidente de assunção de competência (IAC) para discutir se é cabível a apresentação de mandado de segurança para atacar decisão judicial que extingue execução fiscal com base no artigo 34 da Lei 6.830/80. É o primeiro do colegiado (RMS 53.720 e do RMS 54.712) e o terceiro do tribunal. Segundo o ministro Sérgio Kukina, apesar de a 1ª Seção ter firmado o entendimento pelo cabimento do mandado de segurança, as turmas que a compõem modificaram sua orientação no sentido de que não seria cabível, considerando que só seriam oponíveis embargos de declaração e embargos infringentes e que a regra só seria excepcionada pelo eventual cabimento de recurso extraordinário, quando houvesse questão constitucional debatida. A data do julgamento do IAC ainda não foi definida.

Tornozeleira eletrônica

A condução imediata de pessoas que descumprem medida de monitoramento eletrônico, como as que usam tornozeleira, não pode ser feita pela Polícia Militar sem ordem judicial. Esse foi o entendimento unânime dos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante o julgamento de um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) proposto por um defensor público do Piauí contra o Tribunal de Justiça do Estado. O processo, julgado durante a 29ª Sessão Plenária Virtual do CNJ, questiona o Provimento Conjunto nº 01, de 27 de agosto de 2013, editado pela Corregedoria do Tribunal de Justiça, pela Secretaria de Estado da Justiça e pela Polícia Militar do Piauí.

Fonte : Valor

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