Curtas – Decisão do CNJ

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proibiu o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) de utilizar parte dos recursos do Fundo de Compensação do Estado da Bahia (Fecom) para pagar remuneração de servidores. Criado em 2011 para compensar os gastos com a emissão gratuita de documentos – certidões de nascimento, por exemplo -, o fundo vinha sendo utilizado para pagar servidores da Justiça. Outra missão do Fecom era dar sustentação financeira aos cartórios notariais e de registro, únicos autorizados por lei a emitir gratuitamente certidões de casamento e óbito, entre outras. Os recursos do fundo complementavam a receita daqueles cartórios que não atingissem a arrecadação necessária ao seu funcionamento assim como a renda mínima do responsável de cada um desses estabelecimentos de arrecadação mais baixa. A fonte dos recursos era um percentual da renda obtida com os emolumentos, valores cobrados por um cartório ou outro serviço público delegado em troca dos documentos fornecidos aos cidadãos (PCA 0001809-93.2016.2.00.0000).

Mandato estendido

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anulou norma administrativa por meio da qual o Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) estendeu o mandato de seus dirigentes além do prazo de dois anos previsto em lei. O TJ-PI mudou regimento interno para que os atuais dirigentes fossem mantidos nos cargos até a posse da nova direção eleita, o que aconteceria em 2 de fevereiro de 2019 – permitindo, assim, ajustar o início do novo mandato ao primeiro dia do próximo ano judiciário (PCA 0009531-47.2017.2.00.0000).

Fonte : Valor