Curtas – Dados de cartórios

A Corregedoria Nacional de Justiça instituiu regras para funcionamento do sistema eletrônico que permitirá o compartilhamento e a integração, em nível nacional, dos dados e informações dos cartórios de registro de títulos, de documentos e civil de pessoas jurídicas. A regulamentação foi estabelecida por meio do Provimento no 48, de 16 de março. De acordo com a norma, as serventias extrajudiciais terão o prazo de 360 dias, a partir de sua publicação, para que os serviços eletrônicos compartilhados estejam em funcionamento. Com a mudança, o envio e a recepção de títulos e registros será em formato eletrônico, bem como a emissão de certidões e prestação de informações.

Novo CPC
A contagem de prazos processuais em dias úteis, prevista no artigo 219 do novo Código de Processo de Civil (CPC), não deve ser aplicada nos processos em trâmite nos Juizados Especiais. É o que defende a corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi. Para ela, a adoção da nova regra atenta contra os princípios fundamentais dos processos analisados pelos Juizados Especiais, como a simplicidade, a economia processual e, sobretudo, a celeridade. Em defesa da razoável duração desses processos, Nancy Andrighi manifestou seu apoio à Nota Técnica 01/2016 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje). O documento pede a inaplicabilidade do artigo 219 do novo CPC.

Fonte : Valor

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