Curtas – Créditos tributários

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, por meio de repetitivos, qual é o marco inaugural de incidência de correção monetária em pedido administrativo de ressarcimento de crédito tributário – a data do protocolo do requerimento administrativo ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no artigo 24 da Lei nº 11.457, de 2007. A afetação do tema, cadastrada com o número 1.003, foi decidida na sessão eletrônica realizada no período de 14 a 20 de novembro. A relatoria é do ministro Sérgio Kukina (REsp 1.767.945, REsp 1.768.060 e REsp 1.768.415), que determinou a suspensão da tramitação, em todo o território nacional, dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da controvérsia.

Dívida ativa

A adesão ao programa de refinanciamento de débitos de contribuintes inscritos em dívida ativa fez a Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) registrar arrecadação recorde em um mês. Em novembro, foram quitadas 3.500 certidões de dívida ativa (CDAs), somando R$ 806,1 milhões. Os recolhimentos devidos ao Refis representaram 96,8% do montante (R$ 780,2 milhões). Esse resultado levou a arrecadação do ano a R$ 1,1 bilhão, até agora, tornando-se o segundo melhor resultado anual, só superado pela arrecadação de 2010, com R$ 1,3 bilhão, quando foi promovido outro programa para incentivo de quitação de débitos com o Estado.

Fonte : Valor

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