Curtas – Complemento salarial

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu ontem ser legal pagamentos efetuados aos juízes do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que realizam audiências de custódia. A decisão manteve a validade do ato normativo do tribunal que remunerava os juízes que acumulavam as duas funções. O valor, no entanto, não pode ultrapassar o teto constitucional e não pode ser considerado indenizatório, como previsto na resolução do TJ-RJ. O tribunal tem autonomia administrativa para decidir política remuneratória, mas deve seguir a Resolução CNJ nº 13, que trata da aplicação do teto remuneratório constitucional e do salário dos magistrados. Os pagamentos estavam suspensos desde dezembro por liminar do conselheiro Márcio Schiefler.

Jornada de Direito Civil

O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal prorrogou o prazo de envio das propostas de enunciados para a VIII Jornada de Direito Civil. Os interessados têm até o dia 12 para encaminharem suas proposições. O evento, que tem o apoio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), será realizado nos dias 26 e 27 de abril, em Brasília, na sede do CJF. Nessa edição, cada autor poderá encaminhar até três proposições de enunciados e também uma proposta de reforma legislativa do Código Civil sobre tema controverso.

Fonte : Valor

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