Curtas – Cartórios em SP

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) desenvolveu o Sistema de Controle e Consulta de Selos Digitais, que permite a verificação de informações sobre atos praticados por serventias extrajudiciais. Todos os documentos emitidos pelos cartórios de notas, registro civil e registro de imóveis contam com um selo digital. Esses selos têm um número que pode ser consultado pela página https://
selodigital.tjsp.jus.br. A pesquisa apresenta informações sobre qual cartório emitiu o documento, o valor dos emolumentos, entre outros itens. As certidões e documentos entregues ao usuário têm ainda um QR Code (código de barras em 2D), que pode ser lido pela maioria dos aparelhos celulares que possuem câmera fotográfica, facilitando a consulta.

Jurisprudência do STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou, na semana passada, a edição 113 de Jurisprudência em Teses. O tema selecionado foi dissolução de sociedade conjugal e de união estável. Estão destacadas duas teses. A primeira aponta que as verbas de natureza trabalhista nascidas e pleiteadas na constância da união estável, ou do casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial ou universal de bens, integram o patrimônio comum do casal, sendo objeto de partilha no momento da separação. Já a segunda tese define que os valores investidos em previdência privada fechada se inserem, por analogia, na exceção prevista no artigo 1.659, VII, do Código Civil de 2002, consequentemente não integrando o patrimônio comum do casal e, portanto, não devem ser objeto da partilha.

Fonte : Valor