Curtas – Carro de locadora

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se incide o ICMS na venda de automóveis integrantes do ativo imobilizado de locadora de veículos, independentemente de a compra ter ocorrido em prazo inferior a um ano. O tema é discutido no Recurso Extraordinário (RE) 1025986, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual. O caso é da Localiza Rent a Car, que foi à Justiça para afastar o Convênio nº 64/2006, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O texto estabelece a incidência do imposto caso a venda seja efetuada em prazo inferior a um ano da aquisição do bem.

Isenção de IR

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI 6025), com pedido de medida cautelar, para que se permita que as pessoas acometidas de alguma das doenças graves elencadas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988 e que continuem trabalhando tenham direito à isenção de Imposto de Renda sobre o salário. A isenção tributária conferida pela lei atinge apenas as pessoas que se aposentaram em decorrência das doenças graves ali previstas ou de acidentes de trabalho. O relator da ação é o ministro Alexandre de Moraes

Fonte : Valor

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *