Curtas – Bloqueio do WhatsApp

Termina nesta sexta-feira o prazo das inscrições para a audiência pública convocada pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, sobre decisões judiciais que levaram ao bloqueio nacional do aplicativo WhatsApp. A matéria está em discussão na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 403, ajuizada pelo Partido Popular Socialista (PPS). O partido questiona a constitucionalidade de decisões judiciais que determinaram o bloqueio do aplicativo. Com a audiência, o ministro Fachin pretende ouvir a empresa responsável pelo aplicativo, órgãos de investigação como a Polícia Federal ou o Ministério Público Federal, as entidades já admitidas como amici curiae, bem como especialistas sobre o tema. Podem participar, além das partes envolvidas na ação, representantes de entidades governamentais e da sociedade civil.

Resoluções do CNJ

O prazo final da consulta pública sobre o processo de consolidação das resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi prorrogado para amanhã, até as 18 horas. A medida foi tomada em razão da indisponibilidade do sistema do CNJ no último fim de semana, dias 19 e 20. A consulta pública é aberta a todos os cidadãos e estará disponível no portal do CNJ. Durante um mês, um grupo de trabalho instituído pela presidente do CNJ e do STF, ministra Cármen Lúcia, analisou as resoluções editadas pelo CNJ ao longo de seus 10 anos de existência. O trabalho resultou em 25 propostas iniciais, que consolidam as resoluções em vigor.

Acesso à informação

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança hoje a "Carta de Serviços ao Cidadão" pela qual estabelece o compromisso de observar os padrões de qualidade previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei n0 12.527/2011) e no Decreto no 6.932/2009 na execução de suas atividades. Na página do órgão na internet a carta está disponível por meio do link "Como acionar o CNJ?", no topo do portal. É possível encontrar informações sobre as atividades realizadas pelo órgão, procedimentos e prazos para acesso aos serviços prestados pelo conselho e órgãos do Judiciário.

Fonte : Valor

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