Curtas – Bagagem de juiz

Devido à mudança nas regras de movimentação de bagagens promovida pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) publicou a Resolução 212, que altera a Resolução 124, em vigor desde 2013. Pela nova regra, o magistrado, servidor ou colaborador de primeiro e segundo graus que viajarem a serviço da Justiça do Trabalho terão as despesas com despacho de bagagem pagas para viagens que exijam três ou mais pernoites. Para isso, devem ser observados o limite de uma peça por pessoa e as restrições de peso ou volume impostas pela companhia aérea.

Gestantes na prisão

O Cadastro Nacional de Presas Grávidas ou Lactantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontou a existência, no fim de fevereiro, de 685 detentas gestantes ou amamentando nos presídios do país. As informações começaram a ser divulgadas pelo CNJ em janeiro e serão monitoradas de forma permanente, a fim de que o Judiciário possa identificar cada uma dessas mulheres e verificar o tratamento que recebem nos presídios. A ideia do cadastro, segundo a juíza auxiliar da presidência do CNJ Andremara dos Santos, é definir padrões de procedimentos a serem adotados no sistema prisional em relação aos cuidados com grávidas, lactantes e a seus filhos. "Faremos um raio X para adotarmos as providências necessárias às detentas. Isso está dentro da perspectiva estabelecida pela Portaria nº 15/2017 do CNJ, que criou a política judiciária nacional de enfrentamento da violência contra a mulher", diz.

Fonte : Valor

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