Curtas – Aposentadoria híbrida

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, por meio de recursos repetitivos, requisitos para concessão de aposentadoria híbrida. A relatoria é do ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Cadastrada como Tema 1.007 (REsp 1674221 e REsp 17884040), a controvérsia diz respeito à "possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida, prevista no artigo 48, parágrafo 3º, da Lei 8.213, de 1991, mediante o cômputo de período de trabalho rural remoto, exercido antes de 1991, sem necessidade de recolhimentos, ainda que não haja comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo". Segundo o relator, a matéria aparece de maneira reiterada no STJ, tendo a jurisprudência anotado mais de 400 processos relativos ao assunto.

Acesso ao Serasajud

O Serasajud, sistema eletrônico de cumprimento de ordens judiciais emitidas por magistrados em processos envolvendo informações de banco de dados de consumidores, cobrança de dívidas e relações de consumo, vai se tornar mais ágil ainda neste primeiro semestre. Aperfeiçoamentos que estão sendo feitos na plataforma e serão concluídos até junho permitirão que os magistrados possam, em um primeiro momento, fazer a inclusão de dados diretamente no banco de dados gerenciado pela Serasa Experian, sem que haja a necessidade de troca de ofícios entre o Poder Judiciário e a gestora.

Fonte: Valor

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