Curtas – Advogada tributarista

O WIT – Women in Tax Brazil será lançado amanhã, em São Paulo, com palestras e debates técnicos sobre a desigualdade de gênero nas carreiras tributárias e no sistema tributário. A associação, independente, tem como objetivos informar e conscientizar sobre a pequena participação das mulheres nessa área, acolher e debater os desafios da carreira feminina e promover eventos e painéis técnicos priorizando a participação das mulheres. O WIT Brazil foi fundado por oito advogadas tributaristas – Andréa Mascitto, Betina Grupenmacher, Catarina Rodrigues, Daniela Silveira Lara, Fernanda Ramos Pazello, Raquel Preto, Renata Correa Cubas e Tathiane Piscitelli.

Colaboração premiada

O Supremo Tribunal Federal julgará se é possível a utilização de informações de colaboração premiada, integrante de ação penal, em ação civil pública decorrente de ato de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público. O tema é debatido no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1175650). De acordo com o relator, ministro Alexandre de Moraes, estão em discussão a potencial ofensa ao princípio da legalidade, por se admitir a colaboração premiada na ação de improbidade sem expressa autorização legal e com vedação normativa à realização de transação pela Lei 8.429/92, e os limites à disponibilidade de bens e interesses públicos face a imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário.

Fonte : Valor

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