Curtas

 

Audiência pública

Os interessados em participar como expositores da audiência pública que vai discutir a atualização monetária das indenizações do seguro DPVAT, pago a vítimas de acidente de trânsito, têm até as 20h da próxima quarta-feira para se inscrever pelo e-mail dpvat@stj.jus.br. Convocada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Paulo de Tarso Sanseverino, a audiência está marcada para as 14h do dia 9 de fevereiro e tem como objetivo subsidiar os ministros da 2ª Seção do STJ com informações técnicas, econômicas e sociais relacionadas à possibilidade de atualização monetária das indenizações do seguro DPVAT.

Ações penais no STF

Em 2014, o Plenário e as Turmas do Supremo Tribunal Federal (STF) proferiram 67 decisões em ações penais e 77 em inquéritos. Esses casos são de competência exclusiva da Corte quando o acusado ocupa determinados cargos públicos, o chamado foro especial por prerrogativa de função. De acordo com a Constituição, apenas o STF pode julgar acusação penal envolvendo o presidente e o vice-presidente da República, membros do Congresso Nacional, ministros de Estado, procurador-geral da República, comandantes das Forças Armadas, membros de tribunais superiores, ministros do Tribunal de Contas da União e chefes de missão diplomática de caráter permanente. Até junho, as estatísticas do Plenário registraram 21 decisões em inquéritos e 41 em ações penais.

Fonte: Valor |

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