Curta – Precatórios do Rio

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) deverá promover mudanças na forma de elaboração de sua lista única de precatórios, de forma que haja uma lista para cada entidade devedora. A decisão foi tomada durante a 9a Sessão do Plenário Virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no julgamento de um pedido de providências. A lista reúne, em ordem cronológica, os precatórios a serem pagos por cada ente devedor. O tribunal vinha incluindo os valores em uma única lista de precatórios, devidos pela administração direta e órgãos da administração indireta, como autarquias, fundações e agências públicas. Para o autor do pedido de providências, o advogado Helcio Miranda Gomes, a sistemática adotada pelo TJ-RJ contraria o artigo 9o da Resolução CNJ no 115/2010.

Fonte : Valor

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