Curta – Prazo para sentença

Já está em vigor a Resolução 177, de 2016, que define um prazo nacional para os juízes do trabalho se pronunciarem em sentenças. A norma, publicada ontem, altera a Resolução 155, de 2015, e define o conceito de atraso reiterado de sentença. Pela resolução, o juiz terá prazo de 60 dias para expedir sentença sobre determinado caso, que será contado depois de terminados os 30 dias previstos no artigo 226, III, do Código de Processo Civil (CPC). Se não cumprir o prazo, perde o direito à Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição. Já o atraso reiterado estará caracterizado quando o magistrado tiver mais de 30 processos sem apresentação de sentença por mais de 60 dias. Neste caso, considera-se os 30 dias previstos no CPC, somados a mais 30 dias.

Fonte : Valor

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