Curta – Novas súmulas

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) incluiu mais três enunciados no banco de dados de Súmulas Anotadas. Uma delas, a de nº 597, que trata de direito privado, estabelece que a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassar o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. As outras duas são as de números 596 e 598.

  • Fonte : Valor

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