Créditos PIS e COFINS de arroz em casca

O CARF decide que uma Agroindústria pode ressarcir os créditos PIS e COFINS em relação à aquisição de arroz em casca em cuja nota fiscal não consta que a operação foi realizada com suspensão do PIS e da Cofins, em relação às despesas com fretes de transferência de matéria-­prima entre os estabelecimentos da Recorrente, e em relação aos fretes na aquisição de insumos tributados com alíquota zero ou adquiridos com suspensão do PIS e da Cofins. Período de apuração: 01/10/2008 a 30/09/2009. Conforme Acórdão do CARF nº 3302­002.781 de 08 de Junho de 2015.

Para fins de cálculo na apuração do valor das contribuições para o PIS e Cofins, segundo o regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica somente poderá descontar os créditos expressamente autorizados na legislação de regência.

Consideram­se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração das contribuições de PIS e/ou Cofins não cumulativos, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços.

Vincula­se a contribuinte à solução de consulta por ela formulada que decide que as despesas com a movimentação e o acondicionamento de mercadorias não podem ser descontadas como crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, por não se configurarem como despesa de armazenamento.

É permitido ao contribuinte tomar crédito do custo do transporte de insumos quando ainda em fase de produção. Neste diapasão, uma vez que o frete em si é tributado pelas contribuições, ainda que os objetos transportados se refiram a insumos que não sofreram a incidência do PIS e COFINS, o custo do serviço gera direito a crédito.

Não tendo o fornecedor exigido e nem o comprador fornecido a declaração do Anexo I da IN SRF nº 660/06 e não constando da nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, presume-se normal a operação de compra e venda e o respectivo crédito básico. Crédito concedido.

Depois de vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: 1) por maioria votos, para reconhecer o direito ao crédito normal em relação: i­ à aquisição de arroz em casca em cuja nota fiscal não consta que a operação foi realizada com suspensão do PIS e da Cofins, ii)­ em relação às despesas com fretes de transferência de matéria­prima entre os estabelecimentos da Recorrente, iii)­ em relação aos fretes na aquisição de insumos tributados com alíquota zero ou adquiridos com suspensão do PIS e da Cofins. Vencida a conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, relatora, e, quanto ao subitem 1.iii, o conselheiro Paulo Guilherme Deroulede. 2)­ pelo voto de qualidade, para negar provimento quanto aos créditos relativos às despesas com pragas e armazenagem/serviços de terceiros . Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto? 3)­ por maioria de votos, para negar provimento quanto ao crédito relativo às despesas de fretes na transferência de produtos acabados.

Vencidos os conselheiros Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto? 4)­ por unanimidade de votos, para negar provimento quanto à demais matérias. Designada a conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor em relação às matérias do item 1. A conselheira Fabiola Cassiano Keramidas apresentará declaração de voto em relação às matérias que foi vencida (despesas com praga e armazenagem).

Elaborado pela equipe do Valor Tributário em 18 de Junho de 2015, com base no Acórdão nº 3302­002.781 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Fonte: Valor Tributário