Créditos de IPI

 

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma usina de álcool e açúcar de Alagoas que buscava o reconhecimento irrestrito do direito aos créditos de IPI relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados em mercadorias exportadas, por aplicação do artigo 1º, II, da Lei nº 8.402, de 1992. Ao analisar o caso, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região entendeu que, embora o dispositivo legal garanta o crédito do imposto sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, esse creditamento não alcança as hipóteses em que os insumos são isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Segundo o acórdão, "se não houve o recolhimento do tributo atinente aos insumos, sejam eles isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributados, não há o que se creditar em favor do contribuinte". No STJ, o relator, ministro Humberto Martins, aplicou o mesmo entendimento. Para ele, o princípio da não cumulatividade não permite o creditamento no caso de entradas que não tiveram ônus para o exportador. Martins destacou ainda o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que, mesmo diante de eventual tributação de IPI incidente na entrada e desonerada na saída, não há direito líquido e certo ao benefício.

Responsabilidade objetiva

A Vega Engenharia Ambiental foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil a um varredor de ruas da cidade de São Paulo que foi atropelado durante o exercício de suas atividades. Para a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), independentemente de existir culpa pelo acidente, a empresa tem o dever de indenizar o trabalhador por causa do risco da atividade desenvolvida. O trabalhador foi atingido por um veículo que, após bater em outro, o arrastou pela calçada e o prensou contra uma barra de ferro. O acidente provocou a amputação da perna direita e incapacitou o gari de forma permanente para o trabalho. Por entender que o acidente foi provocado por terceiros e que o trabalhador recebeu treinamentos sobre segurança no trabalho, a 30ª Vara do Trabalho de São Paulo não atribuiu nenhuma responsabilidade à empresa. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo, porém, reformou a sentença com o entendimento de que as atividades de varrição de rua comportam maiores riscos de atropelamento e aplicou a teoria da responsabilidade objetiva, prevista no artigo 927 do Código Civil. Assim, condenou a empresa a pagar pensão mensal ao varredor até que ele complete 65 anos e uma indenização por dano moral no valor de R$ 50 mil, o que foi mantido pelo TST.

Vínculo de emprego

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou agravo do Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo (CRC-SP) contra decisão que reconheceu o vínculo empregatício de uma auxiliar de serviços de limpeza. A 4ª Turma aplicou a orientação da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST no sentido de serem válidos os contratos celebrados sem concurso público até a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) 1717, em março de 2003. Admitida em 1995, a faxineira disse que por 13 anos trabalhou dois dias na semana na subsede do conselho em São José do Rio Preto (SP), e alegou que o CRC-SP, para burlar eventual vínculo empregatício, exigiu que se inscrevesse como autônoma. Fechada a subsede, foi dispensada e ajuizou reclamação trabalhista pedindo reconhecimento do vínculo. O CRC-SP opôs embargos declaratórios no TST, ainda pendentes de julgamento pela turma.

Fonte: Valor