Cotidiano na Lei Geral de Proteção de Dados

O Brasil está se integrando, não sem um certo atraso, ao grupo de países que possuem uma lei específica para proteção de dados pessoais. Indiscutivelmente haverá maior segurança jurídica com a aprovação do Projeto de Lei 53/2018, que passou a ser conhecido como LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), que agora só depende de sanção do presidente.

A LGPD, depois de sancionada, passará a ter efeitos após 18 meses de sua publicação, mas os efeitos no cotidiano serão sentidos muito antes, pois parte das empresas já estão se preparando para o cumprimento imediato das novas regras. Abaixo algumas situações a partir das quais se sentirá os efeitos práticos da lei.

Em um futuro próximo, por exemplo, o consentimento para tratamento de dados será solicitado com frequência muito maior do que acontece atualmente. Para que qualquer pessoa, física ou jurídica, possa tratar dados pessoais (o termo "tratar" inclui coletar, transmitir, processar, armazenar, entre outras ações) terá que ter uma base legal para fazê-lo.

Com a LGPD, o compartilhamento de dados deverá ser informado ao titular, incluindo a identificação dos receptores

Entre as hipóteses de base legal estabelecidas na LGPD, encontra-se uma que será largamente utilizada, qual seja, o recolhimento do consentimento do titular dos dados. Este não poderá mais ser solicitado sem que o tratamento dos dados seja muito bem esclarecido pelo solicitante. Em outras palavras, termos genéricos como "melhorar a experiência do usuário" não poderão ser mais utilizados, pois não esclarecem nada ao titular.

O solicitante terá que descrever detalhadamente o que fará com os dados pessoais e em alguns casos o consentimento terá que ser renovado, como na coleta de dados "sensíveis" (dados relativos ao estado de saúde, convicções políticas, filosóficas, orientação sexual, dados biométricos, entre outros) ou por conta da mudança de tratamento.

Quem já não passou pela estranha experiência de ser contatado por uma empresa para oferecimento de produtos ou serviços com quem nunca teve qualquer relação anterior? Neste caso é comum questionar como será que essa empresa conseguiu os dados de contato. O compartilhamento de dados pessoais é prática bastante comum e geralmente é a resposta para o questionamento anterior. Todavia, com a LGPD, o compartilhamento deve ser informado ao titular, incluindo a identificação dos "receptores" dos dados compartilhados.

Houve dúvidas sobre se uma empresa possui ou não dados pessoais e qual é a origem da obtenção dos mesmos? Após a LGPD, o titular terá o direito de "requisitar" essa informação a quem quer que seja. Se os dados estiverem incorretos, o titular poderá pedir a correção. Se forem dados excessivos, o titular poderá requisitar a eliminação dos dados sobressalentes. Contudo, se o titular não concordar de forma alguma com a manutenção dos seus dados pela empresa, poderá se opor ao tratamento dos mesmos. A empresa, então, terá que cumprir a requisição ou explicar por que não o fará (exemplo: a empresa tem o direito-dever legal de manter alguns dados pessoais necessários para faturamento de serviços ou produtos adquiridos anteriormente).

Outra novidade é que o titular poderá pedir explicações sobre decisões automatizadas que sejam tomadas a seu respeito, o que vem em boa hora, pois a inteligência artificial vem ganhando espaço no processamento de dados em geral, inclusive pessoais. Empresas vêm utilizando o recurso para, por exemplo, realizar classificações, rankings, perfis, entre outras ações, segmentando público alvo, mercado etc. Ocorre que, para uma pessoa que é classificada ou tem seu perfil traçado, nem sempre fica claro como isso se deu, ou ainda, pode-se não concordar com a conclusão. A LGPD estabeleceu a possibilidade de o titular solicitar explicações sobre essas decisões automatizadas ou até a revisão das mesmas.

Com a LPGD seus dados pessoais também passam a ser "portáteis", ou seja, se o titular quiser, poderá retirá-los de uma empresa e levar para outra, assim como acontece atualmente com números de linha telefônica.

A LGPD criou proteção especial aos menores de idade. Para que uma empresa recolha dados pessoais de menores, será necessário obter o consentimento do responsável. A LGPD não específica como isso se dará, mas há a obrigação da empresa em "realizar todos os esforços razoáveis" para ter certeza de que o responsável consentiu com o tratamento de dados pessoais dos seus filhos.

Houve vazamento de dados pessoais? Sempre que houver algum incidente relativo aos dados pessoais que possam causar dano relevante ao titular, como vazamento, por exemplo, a empresa deverá avisá-lo, assim como acontece atualmente no caso de recall.

Por fim, não terá mais jeito: o titular terá que ler as políticas de privacidade. A LGPD estabeleceu diversas obrigações às empresas, como, por exemplo, se comunicar de maneira clara com os titulares dos dados pessoais. Ocorre que nem todas as empresas terão recursos, interesse ou criatividade para se comunicar com o titular de outra forma que não pela escrita, ou seja, as políticas de privacidade serão os meios pelos quais grande parte das empresas se comunicarão com o mesmo. Por conter as informações necessárias para o titular entender o que será feito com seus dados, as políticas de privacidade passarão a ter ainda maior importância do que possui atualmente.

Estes são apenas alguns dos aspectos que deverão mudar o cotidiano das pessoas, mas com certeza existirão outros. O importante é entender o conceito principal: o titular passará a ter muito mais controle sobre seus dados pessoais. Isso, com certeza, é uma boa notícia.

Márcio Cots e Ricardo Oliveira são sócios do Cots Advogados e, respectivamente, especialista em CyberLaw pela Harvard Law School – EUA, professor convidado nos MBAs da FIA Business School e consultor convidado pelo Senado para debater pontos técnicos do Projeto de Lei Geral de Proteção de Dados; e professor convidado do MBA de Big Data da FIA Business School, ministrando aulas de proteção de dados, e coautor do livro Marco Civil Regulatório da Internet

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Por Márcio Cots e Ricardo Oliveira

Fonte : Valor