Cotas de banca entram na partilha em separação

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cotas de escritório de advocacia podem entrar na partilha de bens de separação judicial quando o regime do casamento for o de comunhão universal de bens. A decisão foi unânime.

No processo julgado pelos ministros, a ex-mulher que pedia a partilha não é advogada. Mas o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, considerou na decisão que a participação societária em banca de advogados tem valor econômico e não pode ser equiparada a proventos e salário pelo trabalho pessoal do advogado.

O julgamento reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), que impediu a partilha das cotas. Com o entendimento do STJ, os desembargadores terão que reanalisar o caso considerando a possibilidade.

"Foi uma grande surpresa para as bancas de advocacia", afirmou a advogada Polyanna Ferreira Silva Vilanova, do setor contencioso estratégico do Siqueira Castro Advogados. Até então não havia decisão de turma do STJ sobre o tema.

A decisão, segundo Polyanna, contraria o Estatuto da Advocacia por considerar a sociedade de advogados uma empresa. "Não nos encaixamos na sociedade empresarial. Há legislação específica. O recolhimento de tributos é diferente e não podemos fazer propaganda. Situações simples nos diferenciam", disse a advogada.

De acordo com ela, a possibilidade de partilha não permite, no entanto, que a pessoa que recebe as cotas assuma o posto de sócio do escritório, apenas que receba o valor equivalente.

Por Beatriz Olivon | De Brasília
Fonte : Valor

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