Cortes de precedentes: escolhas e justificativas

 

Cortes Supremas, cientes de seus papéis, costumam estabelecer as pontes do amanhã que orientam e protegem o Judiciário e a comunidade.

Ao contrário de tirarem sua legitimidade da força ou do populismo, esses órgãos de cúpula se impõem pela integridade, expertise e esforço argumentativo dedicado a justificar as razões de suas decisões. Respeitados, eles estabilizam as relações jurídicas abrindo caminho para a construção da prosperidade.

Decisões de admitir ou não temas como de repercussão geral ou repetitivos precisam ser bem justificadas à sociedade

No Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF) guarda a Constituição Federal e, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a legislação infraconstitucional. São, esses dois tribunais, as Cortes Supremas de uma democracia jovial que tem demonstrado enorme força ao longo de quase 30 anos de testes.

Com o advento do novo Código de Processo Civil (CPC), as vias recursais de acesso a esses tribunais consolidaram a tendência anterior de servirem de veículos para a formação de precedentes que passam a iluminar todo o marco jurisdicional do país, gerando seus efeitos sobre a sociedade e, consequentemente, impactando a vida de cada agente que, no Brasil, faz escolhas e toma decisões.

O novo CPC, nessa linha, robusteceu o nobre papel do recurso extraordinário, com a sua necessária repercussão geral, e do recurso especial, que pode contar com a característica de ser repetitivo por cuidar de tese infraconstitucional que se espalha pela jurisdição nacional.

Tanto um, quanto o outro, geram intensas consequências. A primeira delas é a possibilidade de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. Essa medida já é suficiente para caracterizar a grande responsabilidade das Cortes Supremas.

Além disso, esses recursos abrem espaço para a participação de experts ou interessados, seja como amicus curiae, seja por meio da convocação de audiências públicas.

Também há o prazo de um ano para o julgamento do recurso, cobrindo-o de preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

São muitas, portanto, as consequências da admissão, ou rejeição, de uma tese quanto à sua repercussão geral ou caráter repetitivo.

Numa democracia constitucional, só o Poder Legislativo é livre para tomar decisões sem apontar detidamente os fundamentos jurídicos de suas escolhas. Faz isso por falar em nome do povo, por meio de mandatos, e sabendo que suas escolhas devem estar em sintonia com a legislação e a Constituição, sob pena de, uma vez testadas nos tribunais, serem revertidas. Na política, é assim. Na Justiça, não.

Não cabe ao Judiciário, principalmente às Cortes Supremas, tomar decisões sem fundamentá-las exaustivamente, principalmente, se estiver em jogo a aceitação ou recusa do caráter geral da repercussão trazida num recurso extraordinário ou o cunho repetitivo de um recurso especial. Numa cultura de precedentes, esse exame prévio é tão, ou mais importante, do que o desfecho do próprio mérito da disputa.

É exatamente desse esforço argumentativo que ressai a legitimidade e aceitação das decisões proferidas por Cortes Supremas. A partir do momento em que o STF e o STJ não se sentirem obrigados a dedicar recursos na fundamentação de suas escolhas, não há mais, rigorosamente, integridade. Tudo virou política ou, simplesmente, força.

Por esse raciocínio é que as decisões de admitir ou recusar temas como de repercussão geral ou repetitivos precisam assumir o irrecusável ônus de justificar bem à sociedade as razões de aceitarem uns e recusarem outros. Essa etapa da formação dos precedentes não só toca a vida das pessoas, mas, segundo mostra a história, a da nação.

Nos Estados Unidos, ao recusar analisar o mérito do caso Dred Scott v. Sandford (1857), a Suprema Corte precipitou uma guerra civil. É claro que nem só de episódios trágicos a história jurídica é feita, mas parece correto reafirmar que as opções das Cortes Supremas têm consequências no desenho do amanhã e, por isso, precisam ser exaustivamente fundamentadas.

Não fazer esse esforço para explicar à sociedade a razão de um tema ser ou não repetitivo, ou contar ou não contar com repercussão geral, é admitir que não há critério e que, portanto, tudo reside na vontade. Não é isso o que a Constituição Federal requer nem o que almejou o novo CPC. Também não é esse o melhor caminho para as nossas Cortes Supremas.

Luiz Roberto Peroba e Saul Tourinho Leal são, respectivamente, sócio e advogado sênior da área tributária de Pinheiro Neto Advogados

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Por Luiz Roberto Peroba e Saul Tourinho Leal

Fonte : Valor

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