Corte analisa tributação de multa rescisória

A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) – Corte administrativa do Estado de São Paulo – começou a analisar uma autuação da Fazenda estadual à Vivo referente à cobrança de ICMS sobre multa rescisória. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do juiz Argos Campos Ribeiro Simões. O caso deve voltar à Câmara em agosto.

Pelo auto, a Vivo teria deixado de pagar, em 2005, parte de ICMS por um erro na base de cálculo das operações que não incluíram a multa rescisória das vendas em condições promocionais com prazo de carência de adesão (fidelização) ao serviço contratado.

A autuação foi mantida pela Delegacia de Julgamento de São Paulo, mas cancelada pela 10ª Câmara do TIT no ano passado. A Fazenda recorreu à Câmara Superior do Tribunal. Em julgamento ontem, o relator Nilton Luiz Bartoli não conheceu o recurso. A análise foi interrompida pelo pedido de vista do juiz Argos Ribeiro Simões.

O representante fiscal, Marco Antônio Veríssimo Teixeira alegou que a questão não é trivial para a Câmara. "Estamos discutindo uma situação em que o cliente adquire o celular na operadora e ela emite uma nota fiscal não no valor do aparelho. O cliente faz uma adesão a um plano e paga um valor menor. E o cliente adere ao plano com uma multa". A Fazenda entende que o desconto é condicional.

A empresa, em defesa anterior, alegou que o desconto concedido em suas vendas não é condicional, pois é concedido no ato da aquisição do aparelho e não fica sujeito a situação futura que o tome reversível, obrigando o cliente a devolver o valor descontado. "A multa contratual não se confunde com desconto e menos ainda com desconto condicional", alegou a empresa.

Segundo o advogado Júlio de Oliveira, do Machado Associados, o comerciante estabelece o preço que quiser para o produto, mas se o contrato, no momento de compra e venda estiver ligado a uma condição, há razão para a Fazenda. Ele ressalta, porém, que em nenhuma hipótese a multa é base de cálculo de imposto.

Procurada, a Vivo preferiu não comentar o processo.

© 2000 – 2014. Todos os direitos reservados ao Valor Econômico S.A. . Verifique nossos Termos de Uso em http://www.valor.com.br/termos-de-uso. Este material não pode ser publicado, reescrito, redistribuído ou transmitido por broadcast sem autorização do Valor Econômico.
Leia mais em:

http://www.valor.com.br/legislacao/3595596/corte-analisa-tributacao-de-multa-rescisoria#ixzz35qdeNVNB

Fonte: Valor | Por Beatriz Olivon | De São Paulo