Convenção sobre compra e venda

É inegável a tendência nas negociações dos contratos internacionais de se buscar adotar regras uniformes e neutras, que possibilitem transações comerciais estáveis e seguras. A Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, aprovada pela Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional (Uncitral) em 1980, estabeleceu regras uniformes para contratos dessa natureza, com o objetivo de eliminar obstáculos jurídicos ao comércio internacional.

Apesar do longo período de vigência da convenção e do grande número de países que a ela aderiram (incluindo grandes parceiros comerciais do Brasil, como a China, os Estados Unidos, a Rússia e inúmeros outros), o Brasil, embora tenha participado da elaboração do texto final da convenção, ainda não a incorporou ao seu ordenamento jurídico. Essa peculiar ausência tem sido sentida pelo setor produtivo nacional e estrangeiro, levando à realização de esforços para a adoção da convenção pelo Brasil, por estudiosos, praticantes do direito internacional e por representantes dos setores da produção.

O processo surtiu efeito e, em 2010, por meio de mensagem ao Congresso Nacional, a Presidência da República enviou o texto da convenção à Câmara dos Deputados, onde foi aprovado pelas comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Constituição, Justiça e Cidadania. Na sequência, a convenção foi encaminhada ao Senado Federal e, atualmente, recebeu parecer favorável do senador Francisco Dornelles, no dia 29 de agosto, no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da casa, devendo agora ser posto na ordem do dia para votação, conforme determina o regimento interno do Senado Federal.

A adoção desse texto normativo beneficiará o setor produtivo brasileiro

O parecer do senador Dornelles é esclarecedor e reflete os principais pontos que justificam a sua adoção pelo Brasil. Segundo o parecer, a convenção "contribui decisivamente para a segurança jurídica e a estabilidade das relações comerciais entre empresas brasileiras e aquelas estabelecidas mundo afora, vez que padroniza as regras jurídicas aplicáveis aos contratos internacionais de compra e venda de mercadorias". Da mesma forma, destaca o relator que o texto da convenção já foi aprovado por inúmeros parceiros comerciais do Brasil, representantes de aproximadamente 90% do comércio mundial e, por fim, que a convenção é compatível com o ordenamento nacional vigente, não trazendo risco potencial de interpretações divergentes, principalmente porque o âmbito de aplicação da convenção se limita aos contratos internacionais.

A convenção adotou o princípio da preservação dos contratos e o princípio da boa-fé nas relações contratuais, com clara predisposição para a manutenção do contrato, ainda que diante de descumprimentos de menor monta. Por isso, as hipóteses de rescisão contratual na convenção centram-se na "violação essencial do contrato" por uma das partes (artigo 25 da convenção).

Ademais, a convenção deixa a critério do julgador a possibilidade de determinar a execução específica de determinada obrigação (artigo 28), o que facilita a sintonia da convenção ao direito interno de cada país, pois, no caso de atraso do vendedor na entrega das mercadorias adquiridas (artigo 46) ou de atraso do comprador no pagamento do preço acertado (artigo 62), a execução específica seguirá o paradigma do ordenamento jurídico nacional.

O parecer aponta as diferenças existentes entre a convenção e o direito interno brasileiro, salientando que não constituem óbice à aprovação do seu texto. É o caso, por exemplo, da regra de que se deve buscar mitigar os danos decorrentes de eventual descumprimento (artigo 77 da convenção), regra esta não existente no Código Civil brasileiro. Contudo, os estudiosos brasileiros que já se debruçaram sobre o tema concluíram que o dever de mitigar danos se inclui na obrigação de boa-fé e do dever de colaboração entre as partes, já consagrado no direito interno do país.

Não havendo na convenção regras incompatíveis com o ordenamento jurídico brasileiro, espera-se que o Senado Federal aprove o seu texto e o encaminhe para sanção presidencial. A adoção desse texto normativo internacional se traduzirá em benefício para o setor produtivo brasileiro, que realizará transações comerciais de maneira mais segura e eficaz, diminuindo seus custos de transação.

Pedro Silveira Campos Soares é advogado do escritório Grebler Advogados Associados

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Fonte: Valor | Por Pedro Silveira Campos Soares

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