CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – Receita Federal cobra R$ 260 milhões de Funrural de produtores de Minas Gerais

A Receita Federal iniciou uma operação em Minas Gerais para cobrar, até o final do ano, mais de R$ 260 milhões em dívidas da contribuição previdenciária de cerca de 3 mil produtores rurais.

O Projeto Cobrança Regional da Contribuição Previdenciária Rural da 6ª Região Fiscal encaminhou avisos de regularização do Funrural aos produtores rurais pessoas físicas que possuem ações judiciais discutindo a constitucionalidade dessa contribuição.

Os contribuintes devem apresentar GFIP complementar, mês a mês, informando a receita bruta proveniente da comercialização da produção no campo e efetuar o recolhimento ou parcelamento da contribuição devida. Quem quiser pode optar pelo Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), que dá a possibilidade de redução de 100% dos juros e das multas.

A medida veio após decisão do Supremo Tribunal Federal (RE 718.847) no sentido de que é constitucional a contribuição instituída pela Lei 10.256/2001. Por causa da ação judicial, que impediu a retenção da contribuição previdenciária por parte das pessoas jurídicas adquirentes da produção, a responsabilidade pela declaração à Receita Federal e pelo recolhimento do valor devido, no período em que vigorou a decisão judicial, recai diretamente sobre o produtor rural pessoa física responsável pelas operações.

Os produtores não terão direito à certidão negativa de débitos enquanto não efetuarem a regularização e estarão sujeitos à multa de 75% mais juros de mora. Com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério da Fazenda. Fonte :Revista Consultor Jurídico,