Contrato é cancelado por causa da alta do dólar

Uma empresa do setor de tecnologia conseguiu, por meio de processo administrativo, cancelar um contrato com o Estado do Amazonas com a alegação de que teria prejuízos com a alta do dólar. A perda com o contrato conquistado por meio de pregão eletrônico, de acordo com a companhia, seria de R$ 300 mil.

Para justificar o pedido, a empresa alegou que dependia da importação de produtos. "Na época da licitação não se tinha ideia do que aconteceria. O dólar estava cotado a menos de R$ 3", diz o advogado Eduardo Bonates Lima, sócio do escritório Almeida & Barretto Advogados, que a representa.

No processo, foi apresentada jurisprudência de 1999 – época de forte desvalorização da moeda brasileira. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), na ocasião, manifestou-se em favor de uma empresa. Relator do caso, o ministro Luiz Fux (hoje no Supremo Tribunal Federal) entendeu que a "súbita desvalorização da moeda nacional (Real) frente ao dólar norte-americano configurou causa excepcional de mutabilidade dos contratos administrativos, com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro".

Nos escritórios de advocacia, consultas sobre a possibilidade de revisão de contratos em razão da alta do dólar tornaram-se rotina. Companhias que dependem de produtos importados querem saber se é possível ingressar com pedidos para garantir o equilíbrio econômico-financeiro de contratos firmados com o poder público, segundo o advogado Leonardo Moreira Costa de Souza, do Azevedo Sette Advogados.

Recentemente, uma empresa que firmou contrato com o governo de São Paulo procurou Souza para uma consulta. "Parte do serviço prestado pela companhia tem insumo atrelado ao câmbio", afirma. Segundo o advogado, essa movimentação também aconteceu no início dos anos 2000. "Depois o dólar estabilizou e a procura por consultas nesse sentido diminuiu."

A possibilidade de readequação dos contratos está prevista na Lei nº 8.666, a Lei das Licitações. O artigo 65 dispõe que os pedidos de reequilíbrio econômico são válidos nas hipóteses de fatos imprevisíveis ou previsíveis mas com consequências incalculáveis – onde se encaixaria a desvalorização da moeda.

"Isso está muito ligado à ideia de justiça econômica. Se não houver o reconhecimento dessas situações pelo poder público, nenhuma empresa conseguirá formular uma proposta de preço condizente com o mercado", afirma o especialista em direito público, Fernando Villela, do escritório Siqueira Castro.

Uma empresa europeia chegou a questionar se um cenário de hiperinflação no Brasil poderia ser causa para reequilíbrio econômico-financeiro de contrato, de acordo com Villela. "Expliquei que é pouco provável que aconteça. Mas se um dia a hiperinflação voltar, também será quadro de evento econômico imprevisível, assim como a maxidesvalorização do Real", diz.

As alterações de contratos entre empresas privadas também têm amparo legal. Colegas de Villela no Siqueira Castro, os advogados Marcos Fioravanti e Sérgio Ricardo Fogolin chamam a atenção para os artigos 478, 479 e 480 do Código Civil, que tratam sobre onerosidade excessiva.

No entanto, os advogados fazem a ressalva de que há decisões desfavoráveis nos tribunais superiores. Os ministros entenderam que as partes deveriam antever o risco de variação cambial. Para evitar esse tipo de discussão, segundo Fogolin, deve ser fixado em contrato valores mínimo e máximo de variação da moeda estrangeira. "Então, pode-se flutuar dentro desses limites. Mesmo se a cotação superar o máximo, ficará valendo o que foi estabelecido."

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Fonte : Valor

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