Contexto

A Lei 13.703 instituiu a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, que determinou a publicação de tabelas de preços mínimos para fretes de cargas a granel, frigorificadas, perigosas, gerais e neogranel. Essa atribuição é da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que deverá publicar as tabelas referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado, consideradas as distâncias e os tipos de carga. Esses valores serão publicados até os dias 20 de julho e 20 de janeiro de cada ano e serão válidos para o semestre em que a norma for editada. Quem descumprir as regras terá que indenizar o transportador em valor que seja o dobro da diferença entre o preço pago e o que seria devido. Apenas indenizações anteriores a 19 de julho serão anistiadas. A tabela em vigor, de 30 de maio, define tabelas de frete por quilômetro e por eixo carregado para cinco diferentes tipos de carga, mas considera apenas um tipo de caminhão para cada carga. A lei prevê ainda que quando houver oscilação no preço do óleo diesel superior a 10% em relação ao preço considerado nos cálculos, a ANTT terá que publicar outra resolução com novos pisos mínimos.

Por Cristiano Zaia

Fonte : Valor

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