Conselho municipal altera regimento

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José Alberto Macedo: proposta será encaminhada para a Secretaria de Finanças de São Paulo em até duas semanas

Propostas como a mudança no número de câmaras de julgamento, conforme o volume de processos, e alterações na forma de requisição da defesa oral por advogados devem estar presentes no projeto do novo regimento interno do Conselho Municipal de Tributos (CMT) de São Paulo. O texto foi aprovado pelos integrantes do órgão administrativo e será ainda enviado para a análise da Secretaria Municipal de Finanças.

O Conselho Municipal de Tributos é responsável pelo julgamento de processos administrativos que tratam de tributos municipais, como o Imposto sobre Serviços (ISS) e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

A proposta de regimento foi aprovada no dia 8, durante a última sessão das Câmaras Reunidas do conselho, que integra os 24 integrantes do órgão. O texto, segundo o presidente do CMT, José Alberto Oliveira Macedo, será mandado em até duas semanas ao secretário de Finanças.

O documento formulado pelos conselheiros prevê que o CMT tenha de duas a seis câmaras, conforme a quantidade de litígios. O número de câmaras, segundo Macedo, seria definido no início de cada mandato no órgão, cuja duração é de dois anos. Atualmente, o CMT possui quatro câmaras fixas de julgamento.

Macedo acredita, entretanto, que, caso a mudança seja aprovada, a quantidade de câmaras não sofrerá alterações. "Hoje o número de processos é condizente com o número de câmaras", diz.

O conselheiro Jonathan Vita, da 3ª Câmara do Conselho Municipal de Tributos, acredita que a alteração seja importante porque em alguns períodos o conselho recebe um volume maior de processos. É o caso, por exemplo, de questionamentos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O tributo é pago sempre no começo de cada ano.

A previsão de ajuste no número de câmaras já está na Lei nº 15.690, de abril. A norma alterou a Lei nº 14.107, de 2005, que trata do processo administrativo fiscal e cria o conselho.

Outra proposta de mudança formulada pelos conselheiros diz respeito à forma como podem ser feitos, pelos advogados, os pedidos de defesa oral. A ideia é que os representantes dos contribuintes possam requerer o procedimento no dia do julgamento, como ocorre no Judiciário. Hoje, os advogados têm até 30 dias após a publicação da sentença de primeira instância para pedir a sustentação oral. O prazo é o mesmo da interposição de recursos.

Para o conselheiro Renato Nunes, que atua na 1ª Câmara do CMT, a mudança seria positiva. "Às vezes muda o advogado no meio do processo, e a pessoa que interpôs o recurso anteriormente esqueceu de pedir [a defesa oral]", diz. Atualmente, o advogado que assumiu o caso após a interposição do recurso não pode requerer a defesa.

Os integrantes do conselho também querem mudar os requisitos que podem motivar a perda do mandato. Caso aprovado sem alterações pelo secretário de Finanças, os conselheiros poderão faltar mais sessões sem correr o risco de serem afastados.

Esse ponto, que também consta na Lei nº 15.690, prevê que a perda do mandato ocorrerá após o conselheiro faltar em mais de quatro sessões consecutivas ou 15 alternadas, num período de 12 meses. Atualmente, um integrante do Conselho Municipal de Tributos pode ser afastado após faltar a mais de três julgamentos consecutivos ou dez sessões alternadas no período de seu mandato.

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Fonte: Valor | Por Bárbara Mengardo | De São Paulo

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