Conselho mantém parte de autuação contra Petrobras

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve parte de uma autuação de R$ 2,2 bilhões aplicada à Petrobras para cobrar o pagamento de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) em contratos de afretamento. A decisão é da 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção, que considerou indevida a inclusão do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na base de cálculo da contribuição, o que reduziu o valor cobrado pela fiscalização. A estatal ainda pode recorrer à Câmara Superior – última instância do órgão.

As petroleiras costumam firmar contrato de aluguel (afretamento) de plataformas no exterior e outro de prestação de serviços de perfuração, exploração e prospecção no Brasil, geralmente com subsidiária do fornecedor estrangeiro. O valor do afretamento corresponde à maior parte do custo total. Somente o restante é tributado.

A Lei nº 10.168, de 2000, estipula a incidência do percentual de 10% da Cide sobre remessas ao exterior para a importação de serviços técnicos. Já a Lei nº 9.848, de 1997, determina alíquota zero de IRRF para contrato de afretamento no exterior.

A autuação da Petrobras é de 2010. A empresa havia firmado contratos com uma prestadora de serviços no Brasil para fazer a perfuração de poços de petróleo em alto mar. Paralelamente, havia sido feito um outro contrato para afretamento de plataformas. A Receita Federal entendeu que, por se tratar de empresas do mesmo grupo econômico, seria um único negócio.

Segundo o procurador da Fazenda Nacional Frederico Souza Barroso, que atuou no caso, a companhia concentrava 90% das receitas no contrato de afretamento e 10% do valor total no outro, que tem incidência normal do imposto.

O procurador da Fazenda afirmou que há dois precedentes do Carf, de 2014 e 2015, considerando que a segregação de contratos de afretamento e prestação de serviços seria artificial. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ainda alegou que o IRRF na fonte deveria integrar a base de cálculo da Cide.

O conselheiro Domingos de Sá Filho, relator do processo e representante dos contribuintes, defendeu a validade da segregação dos contratos. Para ele, como a Lei nº 13.043, de 2014, autoriza a realização de contratos paralelos, estaria implícita a legalidade da operação feita antes da lei. Segundo o relator – que participou do julgamento de um dos precedentes citados – por meio de uma liminar a empresa conseguiu suspender na Justiça a exigência da autuação mantida na época pelo Carf.

O voto do relator, porém, foi vencido na discussão principal, junto com outros dois conselheiros, de um total de oito que compõem a turma. A autuação de R$ 2,2 bilhões, em valores atualizados, segundo o relator, foi parcialmente mantida, pois os conselheiros retiraram o IRRF na base de cálculo da Cide. Não foi detalhado qual o valor mantido.

A Petrobras ainda pode recorrer à Câmara Superior. Para o recurso ser admitido, é necessário apresentar uma decisão do Carf sobre o mesmo assunto com entendimento contrário ao proferido no caso. Procurada pelo Valor, a Petrobras informou que aguarda a publicação da decisão para avaliar as medidas cabíveis.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Fonte : Valor

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