Conselho da OAB considera ilegal cobrança sindical

O Conselho Federal da Ordem cialis plus dos Advogados do Brasil (OAB) considera ilegal a cobrança de contribuição sindical de escritórios e de advogados. O entendimento está em um parecer aprovado pelo órgão especial da entidade drugs online na semana passada.

O conselheiro da OAB, Ricardo Correia de Carvalho, afirma que ser filiado a um sindicato é opção do advogado ou da banca. A filiação não pode ser imposta. Segundo ele, a discussão sobre o tema chegou à OAB porque alguns sindicatos estavam enviando cobranças, com ameaças de execução, a advogados e escritórios. Carvalho afirma que, em um Estado, representantes de um sindicato chegaram a visitar escritórios exigindo acesso aos livros contábeis. “Por conta desses excessos a denúncia chegou ao conselho federal”, afirma.

De acordo com o parecer aprovado, em razão do artigo 47 do Estatuto da Advocacia e da OAB, a Lei nº 8.906, de 1994, “o pagamento da contribuição anual à OAB isenta os inscritos nos seus quadros do pagamento obrigatório da contribuição sindical”. Sendo assim, diz Carvalho, a contribuição é opção e não obrigação. O conselheiro lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) já avaliou o tema em uma ação direta de constitucionalidade (Adin) proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais. A corte julgou improcedente a ação, entendendo que a Constituição atribuiu à OAB a função tradicionalmente desempenhada pelos sindicatos.

A OAB federal pretende notificar todas as seccionais e recomendar a proposição de ações judiciais contra sindicatos que agirem com “excessos”.

Compartilhe!