Conselho começa a julgar cobrança contra a Ambev

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a julgar ontem a validade de uma autuação fiscal de R$ 1,5 bilhão recebida pela Ambev. Por ora, foram proferidos dois votos: o do relator, contrário ao pedido da companhia, e o de outro conselheiro, parcialmente favorável. Outros seis julgadores devem votar.

O caso é analisado pela 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção. O julgamento foi suspenso por pedido de vista, solicitado antes mesmo do voto do relator, conselheiro Rogério Aparecido Gil, representante dos contribuintes. A análise do caso (nº 16643.720 059/2013-15) deve ser retomada no próximo mês.

Antes da suspensão do julgamento, o conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho, representante da Fazenda, adiantou que diverge parcialmente do voto do relator. O advogado da Ambev, Ricardo Krakowiak, pediu que o voto dele também ficasse registrado, para o caso de o conselheiro não poder comparecer em uma próxima sessão.

"Eu me comprometo a não morrer", afirmou o conselheiro, brincando com o advogado sobre sua presença na sessão do próximo mês. Assim, o voto de Moreira Filho, que cancelaria a maior parte da cobrança, também foi computado, mesmo sem a leitura. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, representante dos contribuintes.

Na autuação, a Receita Federal cobra Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre lucros auferidos no exterior por meio de controladas e coligadas da Ambev. O valor é indicado no Formulário de Referência de 2018 da empresa.

Há três situações diferentes na autuação. As controladas estão nas Ilhas Cayman (sem tratado contra bitributação), Luxemburgo (com tratado) e Dinamarca (com tratado que traz um diferencial para as sociedades anônimas). A maior parte da autuação é referente à empresa localizada no último país, a Labat Dinamarca.

A tese sobre tributação em casos em que há tratado não é nova no Carf. A Câmara Superior já decidiu que prevalece previsão da Medida Provisória nº 2.158, de 2001, que determina a distribuição de lucro no Brasil.

Mas no tratado da Dinamarca há previsão de que lucro não distribuído de sociedade anônima não poderia ser tributado no Brasil. Os conselheiros também vão analisar se a controlada era, de fato, uma sociedade anônima. De acordo com a Receita Federal, seria uma limitada. A fiscalização não aceitou documento apresentado sobre a mudança de limitada para sociedade anônima.

Há ainda discussão sobre qual norma contábil deveria ser aplicada para apurar o lucro – se a brasileira ou dinamarquesa. A norma brasileira não permite uma dedução de ágio feita pela empresa com base na norma da Dinamarca.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Fonte : Valor

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