Conselho anula julgamento favorável a banco

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Daniela Floriano: contribuintes também podem apresentar pedidos de nulidade

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) determinou a realização de um novo julgamento para processo do Bank of America Negócios e Participações colocado sob suspeita pela Operação Zelotes. A decisão é da 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção que, porém, manteve decisão de outro processo da instituição sobre o mesmo assunto.

As representações de nulidade, nos dois casos, são direcionadas ao Bank of America como sucessor do Bank Boston. As autuações se referem a lucros auferidos no exterior por controlada. A Receita Federal cobra Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com base em fiscalização realizada para verificar o cumprimento de obrigações tributárias pelo banco no período entre 2001 e 2003.

O processo que será julgado novamente (nº 16561.000068/ 2006-77) foi analisado em 2012 pela 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção. Na época, os conselheiros consideraram que a autuação tinha um erro na data do fato que gerou a cobrança e, por isso, deveria ser anulada.

Já a autuação que teve o resultado mantido (processo nº 16327. 000299/2006-53) havia sido julgada pela 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção em 2008. Porém, em 2016, foi analisada pela Câmara Superior, com decisão predominantemente desfavorável ao banco.

Nos dois casos, foi constatado o impedimento de ex-conselheiro do Carf, como solicitado pela Corregedoria do Ministério da Fazenda. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) destaca que, na decisão que não foi anulada, a parte que a PGFN perdeu já tinha sido pacificada na jurisprudência do Carf e era objeto de súmula.

Por isso, de acordo com a procuradoria, na hipótese de novo julgamento, o resultado seria idêntico na parte que favoreceu a empresa por causa da aplicação da Súmula nº 94 – segundo a qual os lucros auferidos no exterior por filial, sucursal, controlada ou coligada serão convertidos em reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados tais lucros.

Ainda segundo a PGFN, essa parte da decisão tem natureza processual. Por isso, entende que não interfere na responsabilização por irregularidades constatadas pela Corregedoria nas esferas penal e administrativa. Procurado pelo Valor, o Bank of America Merrill Lynch preferiu não se manifestar sobre o assunto.

O Carf já havia julgado outros dois pedidos de nulidade contra alvos da Operação Zelotes. Em um deles, envolvendo o empresário Walter Faria, dono da Petrópolis, foi mantida a decisão. No outro, da Qualy Marcas, foi anulada.

No caso de Faria, o fato de os conselheiros terem mantido seus votos e a mesma posição manifestada em outros processos foi um dos pontos para a decisão favorável.

Não só o Ministério da Fazenda pode apresentar pedidos de nulidade. De acordo com a advogada Daniela Floriano, sócia do escritório Rayes & Fagundes Advogados, contribuintes que se sentiram prejudicados por decisões que envolvem conselheiros colocados sob suspeita podem seguir o mesmo caminho. Por ora, acrescenta, com poucos julgados, ainda não é possível traçar uma linha de como o Carf encaminha esses casos.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Fonte : Valor

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