Congresso articula reação a vetos

Bancada ruralista prepara emendas após a publicação das alterações feitas pelo Executivo no Novo Código Florestal

No dia em que a presidente Dilma Rousseff sancionou, com 12 vetos, o Novo Código Florestal, a Frente Parlamentar da Agropecuária começou a articular uma emenda para estender a todo produtor brasileiro o benefício da recuperação escalonada da faixa de vegetação às margens de rios, de 5 metros a 15 metros. Pelo texto, exclusividade para proprietários de até quatro módulos fiscais. "É o princípio da justiça", defende o deputado Luis Carlos Heinze. O plano inclui a apresentação de emenda à medida provisória 571, publicada ontem, no Diário Oficial da União, para que o governo federal arque com as despesas da recomposição de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e indenize áreas produtivas perdidas.
Já o deputado petista Elvino Bohn descarta a necessidade de emendas. "O texto é sensato e equilibrado." O Congresso terá 60 dias, prorrogáveis por outros 60, para aprovar a MP que estabelece as 32 modificações feitas no texto aprovado em abril pelos deputados. A preocupação dos parlamentares é votar até julho a proposta, pois, em ano eleitoral, há riscos de a medida não ser apreciada pela falta de quórum e perder a validade.
Revelados, ontem, os vetos confirmaram o tratamento diferenciado à agricultura familiar e maior exigência de preservação da agricultura empresarial. O assessor técnico da Farsul, Eduardo Condorelli, acredita que alguns pontos possam ser revertidos com o novo round no Congresso. Embora a maioria das alterações tenham agradado à Fetag, há preocupação com a retirada de prazo de criação do programa de apoio à conservação, diz o assessor de Meio Ambiente da federação, Alexandre Scheifler. Já os ambientalistas sustentam que o código anistia o desmatamento, embora o governo assegure que não. Apesar de criticar a falta de regularização de APPs em áreas urbanas, o especialista em Direito Ambiental, Gustavo Trindade, diz que as queixas de ruralistas e ONGs são a prova do equilíbrio. "O pior texto seria aquele criticado só por um lado."
Os cortes parciais do texto da Câmara
Art. 3° – Retomada da definição de pousio conforme texto do Senado;
Art. 4° – Vetados os parágrafos que interpretavam várzea fora de limites previstos como não APP e a possibilidade de planos diretores estaduais e municipais delimitarem faixa marginal de cursos d”água;
Art. 5° – Excluída permissão de abertura de áreas para implantação de parques agrícolas e polos turísticos no entorno de reservatórios;
Art. 26° – Excluída permissão a órgãos federal e municipal do meio ambiente de supressão de vegetação para usos alternativos do solo;
Onde o veto foi total
Artigo 1°
Como era – A lei era caracterizada de forma genérica e resumida;
Como ficou – Estabelece como fundamento central uso e proteção da vegetação em harmonia com o desenvolvimento sustentável;
Artigo 43°
Como era – Determinava a recuperação e manutenção de vegetação nativa em APPs por concessionárias de abastecimento de água e geração de energia na bacia hidrográfica de atuação;
Como ficou – Item excluído;
Artigo 61°
Como era – Para rios de até 10 m de largura, previa a recomposição de 15 m de vegetação em cada margem, independentemente do tamanho da propriedade. Não havia parâmetro para rios maiores;
Como ficou – A faixa de recomposição vai de 5 m a 100 m, dependendo do tamanho da propriedade, limitada de 10% a 20% da área total de imóveis rurais com até quatro módulos fiscais;
Artigo 76°
Como era – Estabelecia o envio ao Congresso de projetos de lei do Executivo, em três anos, estabelecendo normas de conservação, regeneração e uso dos biomas;
Como ficou – Item excluído;
Artigo 77°
Como era – Exigia Diretrizes de Ocupação do Imóvel de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente para licenciamento;
Como ficou – Item excluído.

Fonte: Correio do Povo

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