Congresso analisa três propostas da Corte

O Congresso Nacional analisa três projetos de lei de iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que, de acordo com os ministros, poderão acelerar o andamento de processos, o pagamento de verbas trabalhistas e reduzir as discussões sobre valores de multas fixadas por infrações trabalhistas. As três propostas foram apresentadas em setembro de 2011.

A mais polêmica é a que trata da reforma da execução trabalhista – Projeto de lei (PL) nº 606. Apresentada pela senadora Ana Amélia (PP-RS), a proposta possibilita a execução de sentença mesmo que ainda seja possível apresentar recurso contra a decisão. Caso a sentença seja revertida, os valores pagos devem ser devolvidos. O texto ainda fixa multa de 10% sobre verbas reconhecidas pela Justiça e não pagas no prazo de dez dias. Além disso, incentiva o uso da penhora on-line.

Por outro lado, a proposta abre a possibilidade de parcelamento dos valores devidos em até seis vezes, desde que 30% do total seja depositado. As medidas são uma tentativa de melhorar as estatísticas. Atualmente, há cerca de três milhões de execuções em andamento. Segundo o TST, de cada dez trabalhadores com decisões favoráveis, apenas três conseguem receber seus créditos.

O projeto está pronto para ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Depois terá que passar por mais duas comissões antes de seguir para a Câmara dos Deputados, senão houver recurso para análise em plenário.

Por meio de outro projeto de lei (nº 2.214), em tramitação na Câmara dos Deputados, os ministros pretendem limitar o número de recursos ao TST, especialmente os protelatórios. O texto impede a subida de recursos com temas objeto de súmulas do TST e do Supremo Tribunal Federal (STF), além de impor multa de 10% sobre o valor da causa em proveito da parte contrária. A proposta foi apresentada pelo deputado Valtenir Pereira (PSB-MT). Atualmente aguarda parecer da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), relatora do projeto na CCJ.

Para a advogada Luciana Martins, do escritório Alino & Roberto Advogados, a ideia é boa e segue a medida já adotada pelos tribunais superiores para penalizar com multa de até 10% os recursos protelatórios. "Já deixamos de recorrer por conta disso", diz. A advogada, porém, é mais cética em relação ao projeto de execução trabalhista. "As empresas que não têm interesse em pagar encontram alternativas, como tirar bens de seu nome."

O terceiro projeto foi apresentado pelo deputado João Dado (PDT-SP). O PL nº 2322, de 2011, fixa multas por irregularidade trabalhista em valores absolutos e na moeda corrente. A empresa que manter empregado sem registro será multado em R$ 600, ao invés de um salário mínimo regional. (BP)

© 2000 – 2012. Todos os direitos reservados ao Valor Econômico S.A. . Verifique nossos Termos de Uso em http://www.valor.com.br/termos-de-uso. Este material não pode ser publicado, reescrito, redistribuído ou transmitido por broadcast sem autorização do Valor Econômico.
Leia mais em:

http://www.valor.com.br/brasil/2948336/congresso-analisa-tres-propostas-da-corte#ixzz2Fgrifxqc

Fonte: Valor | Por De Brasília

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.