Congestionamento de processos

O último relatório Justiça em Número, organizado pelo Conselho Nacional da Justiça (CNJ), revela que o Judiciário chegou aos 92 milhões de processos em 2012, com crescimento de 4,3% em relação ao ano anterior. Apesar do aumento de produtividade dos juízes, 1,4% a mais de sentenças que no ano anterior, o relatório reconhece um elevado congestionamento de 70%. Em cada 100 processos, foram resolvidos definitivamente apenas 30.

O número é espantoso, quando considerado os 196 milhões de habitantes ou comparado com a proporção menor ocorrente em outros países. Por um lado, representa um aspecto positivo, indicando que o acesso ao Judiciário está em crescente andamento. Por outro lado, 70% de congestionamento significa milhões de tragédias aguardando solução, justiça tardia, um grande problema nacional, um desafio histórico.

A complexidade do sistema judicial brasileiro, compreendendo esferas estadual, federal, trabalhista, eleitoral, militar e dezenas de tribunais, todos com autonomia administrativa, exige forte propósito político de mudanças, reformas e coordenação nacional segura. Estratégias estão em andamento: novo Código de Processo Civil, reformas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e Código de Processo Penal, programas de conciliação e mediação, novos tribunais federais e unificação dos diversos programas de informatização.

Demora na formação de jurisprudência gera insegurança, injustiça e afeta negativamente o sistema produtivo

Uma grave distorção estrutural, entretanto, também precisa ser enfrentada, sob pena de inviabilizar uma solução definitiva para a tragédia do Judiciário. Em apertada síntese, é necessário rever a permissão de até quatro instâncias de julgamento, reduzir a exagerada competência do Supremo Tribunal Federal (STF) e transferir competência constitucional ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Essas reformas, parte do conjunto de soluções, permitirá formação de mais jurisprudência firme, em menor tempo, parâmetros de julgamento seguros para as instâncias inferiores.

O site do Supremo registrou 59.581 processos em 2011 e 66.930 em 2012. A carga de trabalho atribuída aos 11 juízes da Corte suprema é invencível. O ministro Marco Aurélio voltou a falar de avalanche de processos, inviabilidade e necessidade de reduzir a competência do STF. Especialistas no assunto confirmam a desproporcional quantidade de processos encaminhados ao Supremo e criticam a consequente demora na formação de precedentes jurisprudenciais definitivos. O sistema judicial está insustentavelmente dependente do Supremo.

O espetacular estoque decorre da excessiva amplitude normativa da Constituição (347 longos artigos, abrangendo quase todos os campos do direito), da competência exclusiva do Supremo para julgar definitivamente todas as questões tratadas na Constituição e do exagero das quatro instâncias de julgamento (local, regional, nacional e Supremo), recheadas com dezenas de recursos processuais.

Logo abaixo do Supremo, o Superior Tribunal de Justiça, tribunal com jurisdição nacional, terceira e especial instância da justiça comum (exceto eleitoral, trabalhista e militar federal), mesmo abarrotado de processos, continua com 33 ministros, desde 1988. Apesar de ser Corte nacional, não tem jurisdição completa, não define questões constitucionais, sempre possíveis de modificação no Supremo, ocorrentes em muitas situações.

O número de ministros do STJ é insuficiente para atender um país que cresceu, urbanizou-se e enfrenta uma explosão de demandas judiciais novas, ampliada com a criação dos populares Juizados Especiais. A comparação com outros países com estrutura judicial semelhante confirma a constatação. A Corte Nacional de Cassação da Itália tem mais de 300 juízes, a da França mais de 120, por exemplo.

A fórmula das possíveis quatro instâncias de julgamentos (local, regional, nacional e Supremo) aparenta ser mais democrática. Entretanto, a experiência demonstra que é exagerada para a esmagadora maioria das questões jurídicas. Não bastasse, é injusta com os mais pobres, pois permite aos que podem bancar bons advogados procrastinar julgamentos quase indefinidamente.

A modernidade exige muito mais respostas e em menor tempo. Atrasos e indefinições nas instâncias judiciais superiores propagam-se exponencialmente nas inferiores e agravam a conflituosidade natural das relações sociais. O marco regulatório nacional depende de rápida validação pela jurisprudência dos tribunais superiores. Demora na formação de jurisprudência (até 15 anos) gera insegurança, injustiça, desconfiança, afeta negativamente o sistema produtivo e a pacificação social

Parece evidente a necessidade de mudança na divisão de trabalho e ampliação nas cúpulas formatadoras do sistema judicial. Esse quadro deletério permite defender a urgente necessidade de um plano de reformas para o Judiciário, centrado na redução da competência do Supremo para limitadas questões fundamentais, próprias de uma suprema Corte, à semelhança de suas congêneres e compatível com o número de 11 ministros.

Em complemento, a situação pede também uma formidável ampliação do número de ministros do STJ, com respectiva outorga de competência constitucional definitiva para a maioria das questões jurídicas, passando a ser última instância recursal, permitindo o fechamento de muito mais jurisprudência na terceira instância de julgamento e em menor tempo, para o bem do sistema judicial e crescimento do sentimento de justiça do povo brasileiro. A sociedade tem direito de cobrar essa renovação no Judiciário.

José Jácomo Gimenes é juiz federal no Paraná e professor da Universidade Estadual de Maringá

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Fonte: Valor | Por José Jácomo Gimenes

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