Conflitos decorrentes da computação em nuvem

A cada dia que passa a tecnologia avança com a oferta de novos produtos e serviços destinados a facilitar a vida das pessoas e das empresas que deles necessitam. São soluções dos mais variados tipos destinadas tanto para o campo profissional quanto para a esfera pessoal dos usuários. Cuida-se de avanço tão largo e vertiginoso que a cada mês surgem novas aplicações. Dentre as inovações mais recentes, vem se destacando a computação em nuvem (cloud computing).

Basicamente, a computação em nuvem visa eliminar a ideia da necessidade de equipamentos físicos e substituí-la pela ideia de aquisição de serviços disponíveis remotamente, a título gratuito ou oneroso, podendo a nuvem ser privada, pública, mista ou híbrida.

Sem adentrar às especificidades de cada hipótese, a nuvem nada mais é do que um conjunto de informações processadas por um centro de processamento de dados (data center) do provedor do serviço, o qual armazena e disponibiliza as informações e serviços em qualquer lugar e a qualquer momento pela internet ao usuário que, por sua vez, paga pela utilização conforme sua demanda, reduzindo drasticamente seus custos com armazenamento de dados e disponibilização destes, além de implicar evidente otimização dos recursos computacionais.

No Brasil já existem inúmeras empresas e pessoas utilizando os serviços de computação em nuvem, os quais, inclusive, já são fornecidos por empresas brasileiras, muito embora a grande fatia desse mercado ainda está concentrada nas mãos de empresas estrangeiras, algumas com representação em território nacional e outras não, sendo certo que essas últimas ofertam os serviços e os disponibilizam diretamente pela internet.

Dessa relação decorrem duas questões essenciais que refletem no campo do direito. Qual a legislação aplicável para regular as obrigações do contrato firmado com empresas estrangeiras? Qual o foro competente para discutir o contrato firmado?

Com relação à primeira indagação, tem-se que a norma de regência para qualificar e reger as obrigações continua a ser o artigo 9º do Decreto-Lei nº 4.657 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), de 1942, que, no auge de seus mais de 70 anos, continua a resolver os conflitos relativos ao direito privado internacional.

Pela regra geral se aplica a lei do país em que fora constituída a obrigação, ou seja, se o contrato fora firmado, por exemplo, com empresa sediada no México, aplicar-se-á, em princípio, a lei daquele Estado para regular as obrigações do contrato firmado, salvo se expressamente ressalvado de forma diversa no contrato.

No caso da empresa estrangeira possuir filial, agência ou sucursal em território nacional, seja qual for o nome que se dê a tal estabelecimento, este será o domicílio da pessoa jurídica estrangeira, de modo que mesmo que a sede da pessoa jurídica seja no exterior, será considerada a legislação brasileira para a solução dos conflitos relacionados à contratação dos serviços, com fundamento no artigo 75 do Código Civil, o que englobaria o conceito de grupo econômico para fins de reconhecimento de aplicabilidade da legislação brasileira em casos de contratação de serviços de empresas estrangeiras integrantes de conglomerado empresarial com representação no território nacional.

Mas e quando a empresa não possui representação no território nacional, nem tampouco integra grupo econômico que possui empresas em solo nacional, mas, de outra parte, o contrato é firmado no Brasil, os serviços são aqui disponibilizados pela internet e a execução do pacto acontece exclusivamente em território nacional?

Nesse cenário existe espaço para se defender que a legislação brasileira é competente para regular as obrigações decorrentes da contratação dos serviços, na medida em que a obrigação é constituída de fato no território nacional e é aqui que o contrato é executado, se aplicando à hipótese o parágrafo 1º do artigo 9º do Decreto-Lei nº 4.657, de 1942, ainda que o negócio jurídico não reclame forma essencial para sua validade.

Mesmo que os servidores de dados da empresa que disponibiliza os serviços estejam em território estrangeiro, assim como sua sede, o contrato somente se aperfeiçoa com o acesso em território nacional, assim como sua utilização por meio de terminais dos usuários estabelecidos no Brasil. Assim, não há como se ignorar o fato de que, em casos desta natureza, tanto a contratação quanto a execução da avença ocorre em solo brasileiro, sendo, pois, aplicável a legislação nacional a tais casos. Em verdade, trata-se de questão bem controversa.

Já no tocante à competência da jurisdição pátria a questão é mais simples, na medida em que o artigo 12 do Decreto-Lei nº 4.657, de 1942, e o artigo 88 do Código de Processo Civil atribuem competência concorrente para a autoridade judiciária brasileira conhecer e julgar a matéria, observadas as questões atinentes à eleição da legislação aplicável a cada caso concreto.

As hipóteses para reconhecimento da competência concorrente são: estar o réu domiciliado no Brasil, pouco importando sua nacionalidade; quando o cumprimento da avença se der em território nacional; e, por fim, a contenda se originar de ato praticado ou ocorrido no Brasil. Importante destacar que o parágrafo único reputa como domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que possui filial, agência ou sucursal no território nacional, em consonância com a regra prevista no artigo 75 do Código Civil outrora mencionado.

Sendo assim, é defensável que conflitos derivados de contratações de serviços de computação em nuvem, sejam de que natureza forem, que sejam contratados, aperfeiçoados e executados em território nacional podem e devem se submeter ao direito positivado no Brasil, do mesmo modo que a autoridade judiciária brasileira será sempre competente para apreciar as demandas que emanarem de tais relações jurídicas.

Por fim, importante mencionar que o Poder Legislativo federal tentou regulamentar a utilização da computação em nuvem no país por meio do Projeto de Lei nº 5.344, de 2013, de autoria do deputado Ruy Carneiro, tentativa esta que restou frustrada em vista do arquivamento do projeto em janeiro de 2015, em decorrência do fim da legislatura passada.

Adriano Neiva Pereira Freire Formiga é sócio do escritório De La Bandera Advogados.

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

Por Adriano Neiva Pereira Freire Formiga

Fonte : Valor

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