Confaz beneficia setor de mídia exterior

As empresas de mídia exterior de São Paulo, Rio de Janeiro, Mato Grosso, Sergipe e Acre poderão deixar de pagar multa e juros sobre o ICMS devido na prestação do serviço de comunicação. A alíquota do imposto varia entre 17% e 19%, dependendo do Estado onde está instalado o contribuinte.

O benefício fiscal foi aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) por meio do Convênio nº 45. De acordo com a norma, as empresas do segmento têm até 30 de junho para parcelar, em 24 meses, o imposto devido, relativo aos negócios realizados até 31 de dezembro de 2013. Assim, ficarão livres de multa e juros.

Além de conceder o perdão, o Confaz autorizou uma carga tributária de até 5% para as empresas do setor, que vale a partir da data de ratificação nacional do convênio, que deve sair em 15 dias. Segundo nota da Fazenda do Rio de Janeiro, pela Lei do ICMS seriam cobrados 19%, mas a avaliação da secretaria foi de que este seria um índice excessivo. "A adesão ao convênio nos permite reduzi-la", diz a nota.

Em 2012, por meio do Decreto nº 58.031, o governo paulista, concedeu, com base em convênio do Confaz, perdão de multa e juros para os serviços de comunicações em geral. A expectativa era de uma arrecadação de R$ 40 milhões. Mas não houve, na época, redução da carga tributária do imposto. Agora, a Fazenda estima que terá um incremento na arrecadação da ordem de R$ 5 milhões ao ano.

Para o advogado Marcelo Jabour, presidente da Lex Legis Consultoria Tributária, o benefício poderá atrair contribuintes que não recolhem o ICMS. Há empresas que pagam o ISS. Porém, Jabour afirma que, para a cobrança do ISS, o serviço de mídia exterior teria que constar expressamente na Lei Complementar, nº 116, de 2003, a Lei do ISS. Ele lembra que o item foi vetado dessa lista antes de a lei entrar em vigor. O Projeto de Lei nº 32, de 2012, tentou inserir o item novamente, o que foi negado.

Apesar do perdão tributário, ainda existe a possibilidade de discutir a cobrança do ICMS na Justiça. "Para alguns juristas, não incide ICMS porque, para haver comunicação, teria que existir bilateralidade e o leitor do outdoor, por exemplo, não paga para vê-lo", diz Jabour.

O objetivo do novo perdão, segundo Luciano Garcia Miguel, diretor da consultoria tributária da Secretaria da Fazenda paulista, é justamente pacificar relações para que não haja mais interesse em discutir o assunto na esfera administrativa ou judicial.

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Fonte: Valor | Por Laura Ignacio | De São Paulo

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