Comércio na internet gera disputa judicial e política

Fonte:  Valor |  Por Laura Ignacio e Raquel Ulhôa | De São Paulo e Brasília

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Disputa por ICMS do e-commerce chega ao STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) desconsiderou um acordo de tributação sobre vendas pela internet, assinado em abril, por 19 Estados e o Distrito Federal no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Ao manter duas liminares, o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, autorizou a Ricardo Eletro e a Ação Informática Brasil a não pagar aos Estados do Maranhão e Goiás um adicional ao valor do ICMS já recolhido pelas empresas ao Estado de origem da mercadoria. Apesar de ainda não entrar no mérito da discussão, o ministro entendeu que os respectivos Estados não comprovaram sofrer prejuízos com esse tipo de operação.

Atualmente, muitos Estados, principalmente do Nordeste, cobram uma "sobretaxa" ao receber produtos por meio eletrônico de outras regiões. O acordo fechado no Confaz (Protocolo nº 21) no início do ano – do qual não fazem parte São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, por exemplo – prevê a cobrança do imposto por Estados de origem e de destino das vendas. A fatia maior, no entanto, fica com a região fornecedora das mercadorias.

Sem um consenso sobre a questão, os Estados consumidores querem garantir, por meio de Emenda à Constituição, uma parte do ICMS no "e-commerce". Eles alegam prejuízo com o crescimento do comércio eletrônico, em detrimento do convencional. A Constituição estabelece que, em caso de venda de produtos e serviços para consumidor final localizado em outro Estado que não seja contribuinte do ICMS (caso da pessoa física), o imposto fica no Estado de origem – onde estão as lojas. O resultado é a concentração da receita na região Sudeste.

O assunto provoca disputa política no Congresso. Na tentativa de estancar as perdas dos Estados consumidores, senadores apresentam propostas para repartir entre a unidade federada de origem e de destino o ICMS sobre operações realizadas por meio eletrônico. "Todos querem que essa situação seja alterada, menos São Paulo e Rio de Janeiro", afirma o senador Delcídio Amaral (PT-MS), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e autor da proposta mais recente nesse sentido. Ele afirma que o Mato Grosso do Sul, seu Estado, está perdendo em 2011 cerca de R$ 70 milhões com o "e-commerce".

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