Compensação por subsidiária estrangeira

No atual cenário econômico, já é frequente a situação em que a empresa controladora brasileira apura prejuízos locais, enquanto suas controladas estrangeiras mantêm boa lucratividade. Apesar de tal situação, a pessoa jurídica controladora no Brasil permanece obrigada a computar os lucros estrangeiros na apuração do IRPJ e CSLL devidos.

Uma discussão que surge é quanto à possibilidade de compensação do imposto pago pelas subsidiárias estrangeiras contra o IRPJ e CSLL devidos sobre lucros futuros.

A Lei nº 12.973/14 estabelece que a pessoa jurídica pode deduzir o imposto sobre a renda pago no exterior pela controlada até o limite dos tributos incidentes no Brasil sobre referidos lucros estrangeiros. Porém, não trata especificamente da possibilidade de compensação do imposto pago no exterior contra lucros futuros auferidos no Brasil quando a pessoa jurídica brasileira não tenha apurado lucro real positivo no respectivo ano-calendário.

Uma discussão é a compensação do imposto pago pela subsidiária estrangeira contra o IRPJ e CSLL sobre lucro futuro

Não obstante, a Instrução Normativa nº 1.520/14 confirma a possibilidade de compensação do imposto pago no exterior contra os tributos devidos em anos-calendário subsequentes. Para tanto, a pessoa jurídica deve calcular o montante do imposto a compensar em anos subsequentes e controlar o seu valor na Parte B do Lalur.

O curioso é que não há referência à natureza ou limitação ao direito de compensação que pode ser realizado em anos-calendário subsequentes. Por exemplo, enquanto prejuízos fiscais correntes que após a virada do ano fiscal passariam a ser prejuízos fiscais acumulados, sujeitos à trava de compensação de até 30% dos lucros de anos futuros, o imposto pago no exterior é passível de compensação em exercícios fiscais subsequentes sem referida trava.

Vamos considerar uma empresa controladora brasileira que tenha apurado no Ano 1 um prejuízo fiscal de $ 1.300 antes do cômputo dos lucros auferidos pela controlada estrangeira. A sua controlada estrangeira, por sua vez, apurou lucro antes do Imposto de Renda de $ 1.200, tendo recolhido $ 300 de imposto. Ou seja, após o cômputo dos lucros auferidos no exterior, o resultado tributável da controladora brasileira no Ano 1 é equivalente a um prejuízo de $ 100. Nesse caso, a empresa controladora pode controlar na Parte B de seu Lalur o imposto de $ 300 pago no exterior e os $ 100 de prejuízo fiscal acumulado.

A partir do Ano 2, a empresa brasileira pode compensar o montante do imposto pago no exterior no Ano 1 contra o IRPJ e a CSLL devidos no Ano 2, enquanto os prejuízos fiscais apurados no Brasil estariam sujeitos à trava dos 30%.

Há de destacar, todavia, uma inconsistência quanto ao montante de imposto estrangeiro passível de compensação.

A IN 1.520 estabelece que o cálculo do montante do imposto a compensar em anos-calendário subsequentes deve ser efetuado mediante a multiplicação dos lucros computados no lucro real pela alíquota de 15%, se o valor computado não exceder o limite de isenção do adicional, ou pela alíquota de 25%, se exceder.

Tomemos o exemplo de uma subsidiária domiciliada no exterior que pague Imposto de Renda em seu país pela mesma alíquota total de 34% que é aplicada no Brasil sobre tais lucros. Caso a empresa controladora brasileira esteja operando com prejuízos fiscais correntes superiores ao lucro da subsidiária estrangeira, não há dúvidas que o imposto pago naquele país estrangeiro poderá ser controlado na Parte B do Lalur e passível de compensação no Brasil em exercícios futuros.

O grande aspecto polêmico, todavia, reside nessa aparente limitação imposta pela IN 1.520/14 ao montante do direito de crédito, correspondente à multiplicação de 25% sobre o total dos lucros auferidos pela subsidiária estrangeira.

Tal limitação tem o potencial de gerar uma perda de imposto pago pela subsidiária estrangeira (equivalente à 9% dos 34% pagos) em relação aos valores que podem ser controlados na Parte B do Lalur.

Dessa forma, é evidente que a IN 1.520/14 cria uma limitação ao direito de carregar o montante de imposto pago no exterior que poderia ser utilizado, na prática, para compensar a CSLL devida sobre resultados de exercícios futuros.

Não visualizamos base jurídica para essa limitação imposta pela IN 1.520 ao direito de compensação futura do imposto pago no exterior, se a Lei nº 12.973/14 permite, quando é o caso, a dedução do imposto pago no exterior contra a CSLL devida no respectivo exercício.

Ademais, os lucros auferidos no exterior estão consumindo prejuízos do exercício atrelados à CSLL que poderiam ser compensados em exercícios subsequentes. Entendemos que não seria isonômico permitir o consumo da base negativa da CSLL, sem a contrapartida do direito ao creditamento do imposto pago acima do percentual de 25%.

Vale destacar ainda que a grande maioria dos tratados para evitar a bitributação prevê que o Brasil deve admitir a dedução de um montante de imposto igual ao imposto sobre os rendimentos pago no outro Estado. A Lei nº 13.202/15 recentemente confirmou que a CSLL está abrangida pelos tratados.

Dessa forma, nos parece que, tanto em um cenário com tratados, como na ausência deles, há espaço para questionar a limitação imposta pela IN 1.520/14. Ao contribuinte brasileiro deve ser garantido o direito de se aplicar o percentual de até 34% sobre o valor total dos lucros auferidos no exterior para fins do cálculo do crédito a ser compensado em anos subsequentes.

Simone Dias Musa e Reinaldo Ravelli Neto são, respectivamente, sócia coordenadora e advogado associado ao grupo de prática tributário de Trench

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

Por Simone Dias Musa e Reinaldo Ravelli Neto

Fonte : Valor

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