Compensação não é solução

Em 14/3/2013, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente inconstitucional a Emenda 62/2009, que alterou o regime de pagamento dos precatórios. Foram declaradas inconstitucionais a correção pelo índice da poupança, o parcelamento em 15 anos, a destinação de percentual mínimo da Receita Corrente Líquida, as conciliações e os leilões. Com esta decisão, o governo saiu da “zona de conforto” em que estava. Agora, terá que buscar formas concretas de angariar recursos federais para pagar o passivo dos precatórios, hoje superior a R$ 6 bilhões, através da federalização da dívida. Tudo indica que, finalmente, o Supremo está inclinado a acabar com o calote público institucionalizado. Portanto, cabe um alerta aos credores para que não vendam seus títulos a terceiros, pois estarão justamente contribuindo para o não pagamento dos precatórios. Este é um momento único na história dos precatórios, fruto de muita luta e árdua espera. Não podemos desistir e entregar estes créditos nas mãos de empresários que não honraram com suas dívidas junto ao Estado e a própria população gaúcha.
O STF determinou o pagamento integral, então, o discurso de que a compensação seria a solução encontra-se na contramão da decisão da Corte. Com a compensação regulamentada, jamais o credor receberá o valor integral do seu crédito. A empresa que o comprar exigirá um expressivo percentual de deságio para adquirir o título, visando assim o que todo empresário quer, o lucro! O resgate do prestígio do Judiciário e a exigência de comportamento ético para os governantes, com sanções severas, são cruciais para uma mudança em relação às dívidas públicas. Diante da recente decisão do STF, felizmente, estamos nos dirigindo para este caminho. Cabe lembrar apenas que esta decisão ainda não teve o acórdão publicado. Enquanto isso não ocorrer, seguem valendo as regras até então vigentes.
Assessor jurídico do Sindicato dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas/RS

Fonte: Jornal do Comércio | Ricardo Hanna Bertelli

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