Comissão discutirá reforma do Código Penal

Com o objetivo de atualizar o Código Penal, foi formada em outubro do ano passado a Comissão de Reforma do Código Penal do Senado. Composto por 16 juristas e advogados, o grupo, criado pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), está estudando partes do atual código que abordam os crimes e suas respectivas penas, além de delitos ainda não normatizados, na chamada legislação extravagante.

Algumas das leis que serão aperfeiçoadas são consideradas tabus na sociedade, como as que tratam do aborto e da eutanásia.  As audiências públicas começam no dia 17 de fevereiro, em São Paulo, debatendo os crimes contra a vida. Na segunda, no dia 2 de março, em Brasília, será discutida a punição para crimes contra liberdade sexual. A comissão tem até o dia 25 de maio para elaborar o anteprojeto a ser analisado pelo Congresso Nacional.

Segundo Ricardo Breier, conselheiro e presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RS, as reformas estão diretamente relacionadas com os anseios da população. “Essa mudança envolve uma realidade social, atualizando o código de acordo com o que a sociedade pensa”, analisa Breier.

O atual código, feito em 1940, passou por muitas fases políticas e sociais, tais como o Estado Novo e a ditadura militar. “Há 24 anos a nova Constituição foi instaurada, mas o Código Penal continua o mesmo”, relembra Marcelo Zovico, da Simões Caseiro Advogados, de São Paulo. “Enquanto não havia mudança nos crimes, a sociedade ia transformando seu modo de pensar, tornando o código atual defasado.” Além disso, o Código Penal, segundo ele, é muito patrimonialista e deixa de abordar assuntos importantes, como a falsificação de remédios.

A dificuldade em mexer no código resultou na criação de muitas leis esparsas, gerando uma desproporção nas penas, segundo Zovico. Em dez anos, foram instituídos 800 novos crimes fora do código. â€œÉ por esse motivo que a reforma tornará o código mais efetivo, abordando mais temas. No momento em que se centralizam os crimes em um só código, não existe mais a desculpa de dizer que não sabia”, analisa. Segundo o Art. 3º na Lei de Introdução ao Código Civil, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”.

Fonte : Jornal do Comércio | Flávia Drago

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