Comissão aprova texto base do relatório do novo Código Florestal

Fonte:  Globo Rural

Votação de 77 destaques do documento foi transferida para esta quinta-feira

por Globo Rural On-line

 José Cruz

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta quarta-feira (23/11) o texto base do relatório do novo Código Florestal. O documento é fruto de entendimentos mantidos pelo relator Jorge Viana (PT-AC), por Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) e senadores que integram a CMA, além de representantes do governo e do setor rural.
Visando ampliar os beneficiários, o novo texto autoriza o governo a implantar um programa para conversão de multas por crime ambiental. No substitutivo, Viana previa que a conversão de multas em serviços de recuperação ambiental poderia alcançar os agricultores familiares e donos de terras de até quatro módulos fiscais autuados até 2008. Na emenda, a conversão passa a alcançar todas as propriedades rurais que desmataram sem autorização ou licenciamento até essa data.
Quanto às Áreas de Preservação Permanente (APPs), a emenda assegura a todas as propriedades rurais a manutenção de atividades em margens de rios consolidadas até 2008, sendo obrigatória, para rios de até dez metros de largura, a recomposição de faixas de vegetação de no mínimo 15 metros, a contar do leito regular. Isso é metade do exigido para APPs em margem de rio. Para rios mais largos, a emenda estabelece que os imóveis de até quatro módulos fiscais devem recompor faixas de matas correspondentes à metade da largura do rio, variando de um mínimo de 30 metros e máximo de 100 metros, não excedendo os percentuais definidos para áreas de reserva legal.
Para propriedades maiores que quatro módulos fiscais com áreas consolidadas nas margens de rios, a emenda estabelece que os conselhos estaduais de meio ambiente deverão determinar as dimensões mínimas obrigatórias de matas ciliares, respeitando também o limite correspondente à metade da largura do rio, observando o mínimo de 30 metros e máximo de 100 metros.
A emenda também sugere que sejam admitidas atividades consolidadas no entorno das nascentes e olhos d’água, sendo obrigatória a recomposição da vegetação em um raio mínimo de 30 metros.
Na discussão da matéria, um grupo de senadores afirmou que o texto não é o ideal, mas representa o "acordo possível", mesmo que não atenda a todas as demandas do agronegócio ou dos ambientalistas.

A votação de outros 77 destaques foi transferida para esta quinta-feira (24/11).

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