COMISSÕES – União poderá dar preferência a produtos da agricultura familiar

Foi aprovado ontem pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural o Projeto de Lei 2588/11, do deputado Marcon (PT-RS), que fixa uma cota mínima de 30% de produtos da agricultura familiar entre os alimentos comprados pela administração pública federal. A medida vale para os órgãos que fazem esse tipo de compra regularmente.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Quartéis – As compras de merenda escolar feitas com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) já cumprem essa cota. A proposta estende essa obrigação a outros órgãos, como quartéis e prisões.
De acordo com o projeto, não haverá necessidade de licitação para a aquisição desses produtos, desde que os preços combinados sejam compatíveis com aqueles praticados no mercado local. Além disso, os agricultores familiares deverão atender a normas de higiene padronizadas.
Fortalecimento – O relator da proposta, deputado Carlos Magno (PP-RO), lembrou que há hoje, no Brasil, pelo menos 4,3 milhões de estabelecimentos de agricultura familiar, que respondem por 38% da produção nacional. “A despeito da importância da agricultura familiar para o País, o próprio governo admite que esse setor ainda precisa de fortalecimento e valorização”, afirmou.
Magno ressaltou que o projeto deve estimular o setor e, consequentemente, garantir mais renda para os trabalhadores do campo. Pelo texto, em apenas três hipóteses a cota de 30% poderá ser reduzida ou até dispensada: se não for possível o fornecimento regular dos produtos; quando os produtores não puderem emitir notas fiscais; ou caso os alimentos não estejam em condições sanitárias apropriadas.

Fonte: Jornal da Câmara

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