CÓDIGO FLORESTAL – Por Ricardo Alfonsin

Ao debatermos as mudanças no Código Florestal Brasileiro, bem como os pontos polêmicos do texto principal do substitutivo do deputado Aldo Rebelo para o Projeto de Lei 1876/99, aprovado pela Comissão Especial da Câmara em julho do corrente, é de fundamental importância observarmos primeiramente o potencial do nosso país no que se refere a recursos naturais e desenvolvimento agrícola, vide tabela abaixo.

BRASIL

PATRIMÔNIO NATURAL

De um total de 851 milhões de ha, o Brasil possui cerca de 56% ou 477 milhões de ha com vegetação original mantida.

 Da Floresta Tropical Úmida ainda possui 85% da área preservada.

 O Brasil tem a maior reserva de água doce do planeta -  12% do total mundial, sem contar o Aquífero Guarani.

AQUÍFERO GUARANI – Com área de mais de 1,2 milhões de km², estende-se pelo Brasil com 840.000 km², buy drugs online without prescription ficando o restante no Paraguai, Uruguai e Argentina.

LABORATÓRIO DE FOTOSSÍNTESE (SOL, SOLO E ÁGUA) – o Brasil é o país que tem a maior e mais rica flora e fauna do planeta, possuindo cerca de 25% da biodiversidade mundial.

Possui condições ímpares para o desenvolvimento de novas matrizes energéticas, através de fontes renováveis como a energia solar, eólica e bioenergia.

 

 

 

cheap generic acomplia align=”justify”>POTENCIAL PRODUTIVO

 Da condição de grande importador na década de 60, o Brasil passou a ser o 2° maior exportador agrícola do mundo, ficando atrás apenas dos Estados Unidos. Em 2010, foi apontado pela OMS como:

O maior produtor e exportador de café -  30% do mercado internacional;

-  Maior exportador de tabaco;

-  Maior exportador de carne bovina e de frango;

 -  Responde por 25% das exportações mundiais de açúcar bruto e refinado;

-  Maior produtor de feijão;

-  Líder mundial nas exportações de soja;

-  Responsável por 80% do suco de laranja do planeta;

-  Com sua indústria baseada na produção de etanol a partir da cana-de-açúcar, deverá ser o principal exportador mundial deste combustível.

  Fonte: ONU, OMS, FAO e CNA

Como se pode observar, temos um país extremamente rico, com regiões diversas e de potencialidades específicas, com possibilidades de desenvolvimento únicas. Nesse sentido, o primeiro ponto preocupante no Código Florestal em vigor, especificado pela Lei 4.771/65, é o fato de o Código tratar uniformemente todo o país, desconsiderando as características diferenciadas e as peculiaridades de cada região, que deveriam estar contempladas e ter a sua gestão orientada a partir de um adequado zoneamento ecológico econômico. Deveria haver ainda uma divisão de competências entre União, Estado e Município, com limites de aplicação aos Estados e aos municípios. 

 A Lei 4.771/65 também criminaliza 90% dos produtores rurais. Segundo dados da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA),  se a atual legislação fosse cumprida 100%, ficaríamos com 71% do território nacional comprometido, restando apenas 29% para produção, cidades e infraestrutura. Em suma, se o Código que temos fosse executado em sua totalidade, acabaria todo o café do Espírito Santo e do Sul de Minas Gerais (MG), 70% das bacias leiteiras de MG (19,5% do leite brasileiro), 90% da cana-de-açúcar do Nordeste; terminaria toda a plantação de maça de Santa Catarina, toda a uva e todo o arroz do Rio Grande do Sul (este último responsável por 70% do consumo nacional).

 No substitutivo ao Projeto de Lei 1876/99, de autoria do deputado Aldo Rebelo, que reforma o Código Florestal atual (Lei 4.771/65), algumas modificações foram feitas, mas pontos polêmicos continuam alarmando ruralistas e ambientalistas, que se dizem preocupados, principalmente, com a questão da Reserva Legal e das Áreas de Preservação Permanente (APPs). O novo texto, segundo ambientalistas, anistia desmatadores, extinguindo sanções a crimes de desmatamento cometidos até o dia 22 de julho de 2008, desobriga e isenta pequenos proprietários, dispensando de possuir reserva legal propriedades com até quatro módulos fiscais (pequenas propriedades), prioriza o uso econômico da reserva, prevê a redução da faixa de mata ciliar (das margens dos rios) de 30 metros para 15m, em rios com curso de até cinco metros, diminuindo a extensão da faixa de proteção, e exclui APPs importantes como topos de morro, serra, montes e outras. O Código torna-se inexequível também em função da fragilidade dos órgãos fiscalizadores, tendo em vista a inexistência estrutural para aplicação e fiscalização da lei, o que resultará em trava ao desenvolvimento.

 Para os ruralistas segue a insegurança jurídica, e a desconsideração das especificidades regionais.

 Questão em aberto, que gerará ainda muita discussão, é o direito à indenização ao proprietário ou possuidor pela limitação do seu direito de propriedade diante das imposições da legislação ambiental, uma vez que o direito de propriedade é um dos cinco direitos fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição Federal quando a legislação foi imposta, e o artigo 225, também da Carta Magna, diz que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defende-lo e preservá-lo, não podendo assim o individual responder por este encargo, e sim, a sociedade como um todo.

 Uma legislação como o Código Florestal, fundamental tanto para o meio ambiente como para a agricultura, deve prioritariamente buscar o equilíbrio entre três funções: ecológica, econômica e social. Estes são os pilares que devem ser contemplados. Não deixemos que a ingenuidade nos impeça de aproveitar as nossas potencialidades, atendendo aos países que não tem como competir com o Brasil e que estão ávidos em impedir nosso desenvolvimento, criando limitações através de restrições ambientais que eles, por sua vez, não se preocuparam em faze-lo, destruindo há séculos todos os seus biomas.

 Ricardo Alfonsin

ricardo@alfonsin.com.br

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