DÍVIDAS BANCÁRIAS, CÓDIGO FLORESTAL E FUNRURAL

O advogado Ricardo Alfonsin, especialista em questões envolvendo dívidas agrícolas, participa todas as segundas-feiras, no Canal Rural, durante o programa Rural Meio-dia, esclarecendo dúvidas jurídicas dos telespectadores e internautas e tecendo comentários sobre os temas em foco na área do direito agrário. Envie enviar suas perguntas pelo Fale Conosco do site www.canalrural.com.br/ , pela Caixa Postal 9004 – CEP 90040-980 ou pelo telefone 0800 541 5858.

Em sua participação na segunda-feira (25), Alfonsin esclareceu dúvidas sobre dívidas bancárias, Código Florestal e Funrural. Confira a seguir.

Quem tem dívidas prorrogadas, mas não está com parcelas em aberto, tem direito a renegociação? (Ivanor, PR)

Não, só quem esta incluído nas renegociações é quem esta em débito. Para os que estão em dia, não há nenhum programa de renegociação de prazos, terá que pagar em dia, sob pena de pesadas multas.

Tenho uma dívida do Funcafé com o Banco do Brasil vencida desde 2007.Procurei o banco para tentar uma renegociação, mas eles dizem que o débito foi encaminhado para Juiz de Fora. Gostaria de renegociar em dez anos, o que devo fazer? (Divino de Sousa, MG)

Como eu falei outro dia, o Banco do Brasil tem centrais de renegociação,regionais, vamos chamar assim, então, aqueles que estão incluídos no programa interno do banco de renegociação, deverão procurar estas centrais regionais, que se chamam Gerat, lá estão os funcionários capacitados para a negociação. Então, você deverá se dirigir a Juiz de Fora, que deve ser a regional aonde esta a sua agência.

O meu tio tem uma dívida no Banco do Brasil. Sabemos que ele pode ser beneficiado pela lei que dispensa o pagamento para valores inferiores a dez mil reais. Só que o gerente do banco diz que desconhece o benefício. A quem devemos procurar? (Francisca Araújo, PI)

Tem acontecido muito isto, das agências não terem a informação deste chamado “perdão” das dívidas que vão até dez mil reais até junho do ano passado. Você deverá procurar então o seu sindicato, a sua entidade de classe, e fazer um pedido ao banco de enquadramento do seu débito nesta situação, para que você tenha um protocolo e o banco lhe responda porque você não esta enquadrado neste programa que visa anistiar estas dívidas que alcancem até dez mil reais.até junho de 2010. Deve, então, procurar e protocolar no banco o seu pedido de enquadramento dentro da lei.

Com a aprovação do projeto do Código Florestal Brasileiro, tanto sendo do deputado Aldo Rebelo ou do governo, aqueles produtores que estão autuados por infrações com base no Código que está vigendo, terão que cumprir pena ou pagar as multas?

Está aprovação vem sendo prometido desde o início do ano, fica para a semana que vem, e novamente estamos aí com esta promessa de aprovação. Tive participação na semana passada em um evento com a Ministra do Meio Ambiente, Isabella Teixeira, e me impressionou muito a sua posição. A ministra se mostrou muito bem informada e preparada para o assunto, trazendo posições do governo que, em alguns casos, até superam aquilo que o deputado Aldo Rebelo vinha propondo no seu projeto. O respeito as leis, a valorização da produção, uma série de iniciativas que, se no papel sair como ela esta dizendo, parece que nós poderemos alcançar aquele equilíbrio entre o ambiental , o econômico e o social que tanto pretendemos. Ocorrendo estas modificações na forma em que estão propostas, aquelas penalidades que foram atribuídas aos produtores, e que a lei passará a excluir, estes que até agora não cumpriram com as penalidades, estarão anistiados do cumprimento destas penalidades.

Quem foi autuado por desmatamento e retirada de florestas em áreas de reserva legal, anterior ao decreto de 2008 será beneficiado com anistia se o projeto do deputado Aldo Rebelo for aprovado? (RS)

Esta é a intenção do projeto, aqueles que, enquanto não haviam estas penalidades estabelecidas pelo decreto de 2008, passando o projeto do deputado Aldo Rebelo, estariam anistiados nestas multas, e é isso principalmente que tem causado a grande discussão. O Ministério Público entendendo que não se justifica, se assim fosse, teria que retroagir a 2001, que é quando se alteraram os percentuais relativos a APP e também a reserva legal, enquanto o deputado Aldo e a bancada ruralista vem defendendo que deve ser 2008, pois foi quando foram estabelecidas estas penalidades. Assim, essa é umas das questões mais polêmicas e que vem trancando a aprovação deste projeto. Há um ponto muito importante relativo a falta de esclarecimento sobre as razões desta polêmica, especialmente o MP e as ongs que estão pressionando fortemente para que o produtor seja penalizado e, com isso, segundo o levantamento da CNA, estariam 90% dos produtores penalizados.

Temos uma área de trinta alqueires e mais dois aviários. Podemos ingressar com ação de restituição do funrural dos últimos cinco anos? E conseguir uma liminar para parar de pagar? (Lorenço – PR)

A agricultura familiar tem um tratamento diferenciado, tem a questão da aposentadoria especial da previdência social e, com isso, o agricultor familiar é um contribuinte diferente, não estaria então abrangido nesta decisão do STF. A decisão beneficia o produtor pessoa física empregador, aquele que estiver nesta condição poderá reivindicar cinco anos de devolução daquilo que foi indevidamente cobrado, bem como a suspensão da retenção. Quanto a pessoa jurídica, o judiciário vem, em quase todos os tribunais, deferindo também o direito de suspender a retenção e pedir a restituição pelo fundamento da bi-tributação, uma situação diferente mas, no meu entendimento, até mais consistente do que a questão da pessoa física.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *