CNJ estabelece prazo para pedido de vista

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou ontem uma resolução que limita em dez dias, prorrogáveis por igual período, o prazo para juízes, desembargadores e ministros devolverem seus votos após pedidos de vista no julgamento de processos judiciais e administrativos.

A regra repete o que diz o artigo 940 do novo Código de Processo Civil (CPC), que entra em vigor em março do ano que vem. A resolução do CNJ vale para todos os tribunais do país, exceto o Supremo Tribunal Federal (STF), que está acima do CNJ na hierarquia do Judiciário. Ao entrar em vigor, porém, o novo CPC também se aplicará ao STF.

Os pedidos de vista suspendem o julgamento das ações para dar mais tempo ao juiz para analisar a questão e preparar seu voto. Atualmente, os tribunais não seguem qualquer prazo para devolução dos pedidos de vista.

Mesmo nos casos em que o regimento interno fixa um período para devolução do voto, a regra não é seguida na prática pelos magistrados, pois o descumprimento não acarreta qualquer consequência.

A Resolução 202 do CNJ, aprovada ontem, segue o novo Código de Processo Civil ao prever que o presidente do tribunal convocará um substituto para votar no caso, se o juiz que pediu vista não apresentar seu voto no prazo estipulado.

De acordo com a resolução, "quando um dos julgadores não se considerar habilitado a proferir imediatamente seu voto, poderá solicitar vista pelo prazo máximo de dez dias, prorrogável por igual período". O pedido de prorrogação deve ser "devidamente justificado".

Se passados 20 dias o processo não for devolvido para julgamento, o presidente do tribunal fará uma requisição para que seja incluído na pauta da semana seguinte. Se o juiz ainda assim não se sentir pronto para analisar o caso, o presidente convocará um substituto para votar.

A resolução começa a valer em 120 dias. Nesse período, os tribunais deverão incluir a nova regra em seus regimentos internos.

No Supremo, o regimento interno determina a devolução dos pedidos de vista para votação até a segunda sessão ordinária subsequente. O prazo, porém, é raramente observado pelos ministros.

No STJ, uma resolução estabelece atualmente prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 30, para devolver os pedidos de vista. Nos demais tribunais do país, não há uma regra geral para devolução dos votos.

Entre os motivos para sua edição, a Resolução 202 afirma que é dever do magistrado não demorar para decidir uma causa e que o novo Código de Processo Civil estabelece prazos para devolução dos pedidos de vista.

O texto também menciona que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhou pedido ao CNJ para "deliberação em torno da universalização da previsão legal de prazo para o julgamento dos processos judiciais com pedido de vista em todos os tribunais brasileiros".

Por Maíra Magro | De Brasília

Fonte : Valor

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