CMN autoriza prorrogação de dívidas de produtores

Produtores que contraíram dívidas para investimento e para custeio agrícola de safras anteriores a de 2006/07 vão ter novo prazo para pagar seus débitos. O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, nessa quinta-feira (14-06), voto prorrogando o pagamento, proposto pelos ministros da Agricultura, Reinhold Stephanes, e da Fazenda, Guido Mantega.

A prorrogação é fruto de um trabalho que envolveu técnicos dos dois ministérios e representantes das comissões de Agricultura da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB).

A definição do período para a prorrogação do prazo foi feita seguindo critérios relacionados à produção, para evitar acúmulo de prejuízos devido à frustração de safras. “De forma geral, os produtores estão conseguindo manter em dia os pagamentos. No Centro-Oeste e em regiões afetadas por problemas climáticos, no entanto, a renda dos produtores caiu e a situação é mais preocupante, devido ao alto custo do escoamento da produção”, explica o ministro prescription diet pills without a prescription Stephanes.

O novo prazo para quitar dívidas envolvendo operações de investimento é 31 de agosto deste ano, para produtores adimplentes até 31 de dezembro de 2006. Já o custeio das safras 2004/05 e 2005/06, que já havia sido prorrogado antes e com vencimento em 2007, poderá ser repactuado para o ano seguinte, após a data da última parcela, desde que a situação do contratante seja analisada previamente.

Nesse prazo, técnicos dos dois ministérios e representantes do Legislativo e do setor agrícola definirão ações para viabilizar o pagamento das dívidas.

Quem foi contemplado:

A ampliação do prazo de vencimento das prestações de investimento ao amparo de recursos controlados do crédito rural, vencidas ou por vencer entre 2 de janeiro e 30 de agosto deste ano, abrangem as operações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Finame Agrícola Especial, Recursos Obrigatórios e Poupança Rural, Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), Proger Rural e FAT Integrar Rural. O alongamento das dívidas, segundo técnicos da Secretária de Política Agrícola (SPA), não provocará alteração contratual, devendo ser mantidas em situação de normalidade até 31 de agosto.

O alongamento das operações de custeio das safras 2004/05 e 2005/06, inclusive as prorrogadas por intermédio do Pronaf, a critério da instituição financeira e mediante análise caso a caso, obedecerá estes procedimentos:

1) As prestações vencidas e não pagas ou com vencimento até 31 de julho deste ano serão apuradas e mantidas nas condições de normalidade até esta data. Será permitida a concessão para pagamento de 100% do valor devido para até um ano após o vencimento da última prestação constante do atual cronograma de retorno dessas operações, mantidos os encargos pactuados para situação de normalidade.

2) Prestações com vencimento a partir de 1º de agosto deste ano: concessão de prazo para pagamento de até 100% do valor devido para até um ano após o vencimento da última prestação constante do atual cronograma de retorno dessas operações, mantidos os encargos financeiros pactuados para situação de normalidade. Essa prorrogação será concedida desde que solicitada pelo mutuário até a data do respectivo vencimento. (Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA)

VEJA A ÍNTEGRA DO TEXTO:

Resolução N 3.460, de 14 de junho de 2007

Dispõe sobre concessão de prazo para pagamento de prestações de investimento com vencimento em 2007 e sobre prorrogação de parcela com vencimento em 2007 dos créditos de custeio prorrogados referentes às safras 2004/2005 e 2005/2006.

    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595,  de  31  de  dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 14 de junho de 2007, tendo em  vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e  14  da  Lei  nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 5º  da  Lei  nº 10.186, de 11 de fevereiro de 2001,                                 
                                                                    
         R E S O L V E U:                                           
                                                                    
          Art.  1º   As instituições financeiras ficam autorizadas  a estabelecer  para  os  créditos de investimento  agropecuário  abaixo referenciados,  que  estejam em situação de  adimplência  até  31  de dezembro de 2006, novo prazo para pagamento, com vencimento em 31  de agosto  de 2007, das prestações vencidas e não pagas ou vincendas  no período  de  2 de janeiro de 2007 a 30 de agosto de 2007, apuradas  e mantidas   nas  condições  de  normalidade  para  todos  os  efeitos, dispensados a critério do agente financeiro o exame caso a  caso  das operações e a formalização de aditivo ao instrumento de crédito:    
                                                                    
          I  – dos programas de investimento agropecuários lastreados com  repasses do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e da Finame Agrícola Especial;                              
                                                                    
          II – previstos no MCR 6-2 (recursos obrigatórios) e MCR 6-4 (poupança rural), não equalizáveis pelo Tesouro Nacional;           
                                                                    
          III – do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf);                                                  
                                                                    
         IV – do Programa de Geração de Emprego e Renda Rural (Proger Rural), inclusive os repassados pelo Tesouro Nacional;              
                                                                    
         V – ao amparo do FAT Integrar Rural.                       
                                                                    
          Art.  2º  Estabelecer para as prestações com vencimento  em 2007  de  operações  de  custeio prorrogado das  safras  2004/2005  e 2005/2006,  inclusive as operações prorrogadas ao abrigo  do  Pronaf, que:                                                                
                                                                    
         I – para as prestações vencidas e não pagas ou vincendas até 31  de  julho  de  2007: serão apuradas e mantidas nas  condições  de normalidade,  para todos os efeitos, até 31 de julho  de  2007  e,  a critério  da instituição financeira e mediante exame caso a caso  nos termos do MCR 2-6-9, permitida a concessão de prazo para pagamento de até  100%  (cem  por  cento)  do  valor  devido  (capital,  juros   e acessórios)  para  até um ano após o vencimento da  última  prestação constante  do atual cronograma de retorno dessas operações,  mantidos os encargos financeiros pactuados para situação de normalidade;     
                                                                    
          II  – para as prestações vincendas a partir de 1º de agosto de 2007: a critério da instituição financeira e mediante exame caso a caso  nos  termos do MCR 2-6-9, será permitida, desde que  solicitada pelo  mutuário  até a data do respectivo vencimento, a  concessão  de prazo  para  pagamento de até 100% (cem por cento)  do  valor  devido
(capital,  juros e acessórios) buy cialis brand para até um ano após o  vencimento  da última  prestação  constante do atual cronograma  de  retorno  dessas operações,  mantidos os encargos financeiros pactuados para  situação de normalidade;                                                     
                                                                    
          III – quando da prorrogação nos termos dos incisos I e  II, as  operações  contratadas  com  recursos  equalizados  pelo  Tesouro Nacional,  exceto  as  contratadas no âmbito do Pronaf,  deverão  ser reclassificadas para a fonte de recursos obrigatórios (MCR 6-2).    
                                                                    
          Art.  3º   Esta  resolução entra em vigor na  data  de  sua publicação.                                                         
                                                                    
                                       Brasília, 14 de junho de 2007.
                                                                    
                                                                    
                                                                    
                                                                    
                    Henrique de Campos Meirelles                    
                             Presidente 

Banco Central do Brasil

Fontes: Da Notícia – MAPA / Da Legislação - Banco Central do Brasil

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