CÂMARA NOTÍCIAS – AGROPECUÁRIA – Relatório final da comissão que analisa a lei de proteção a cultivares deve ser votado esta semana

A Comissão Especial que trata da nova Lei de Proteção de Cultivares (PL 827/15 e apensados) realiza reunião nesta quarta-feira (4) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT). A proposta altera a lei atual (Lei 9.456/97).

Uma cultivar é uma variedade de qualquer gênero ou espécie vegetal, que apresente claramente características que o distingam de plantas semelhantes da mesma espécie já conhecidas. Também precisa se manter estável em gerações sucessivas.

De acordo com a proposta, será obrigatória a autorização do detentor da patente de cultivares para a comercialização do produto obtido na colheita.

O objetivo é ampliar o controle e a fiscalização sobre o uso de sementes melhoradas, garantindo a remuneração para a empresa que cria ou desenvolve uma cultivar. Atualmente, a lei veda apenas a produção e não proíbe a venda sem a autorização do detentor da patente da cultivar.

A reunião está marcada para 14h30, em local a definir.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Da Redação – MT

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Fonte : Agência Câmara Notícias