Câmara dos Deputados vai retomar tramitação de PEC sobre demarcação de terras indígenas

Ministro da Justiça reiterou que governo federal é contra proposta

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Foto: Câmara dos Deputados

Decisão foi anunciada nesta terça, após reunião de Henrique Eduardo Alves com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, com o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot

O debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215, que transfere ao parlamento a prerrogativa de homologação de terras indígenas, ganhou mais um capítulo com a disposição do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), de indicar os nomes para compor a comissão especial que vai analisar o mérito da proposição legislativa, o que permitirá a instalação do colegiado. A decisão foi anunciada nesta terça, dia 10, logo após reunião de Alves com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, com o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

A comissão foi instalada na noite de terça. Para a tarde desta quarta, dia 11, o deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) convocou reunião para eleger o presidente e os vice-presidentes. Caberá ao presidente indicar o relator da proposta.

Governo federal é contra proposta

Cardozo reiterou que o governo federal é contrário à proposta, considerada inconstitucional.

– Ela é inconstitucional, não resolve o problema e acirra a situação que temos em todo o país sobre a questão indígena –  disse o ministro.

A medida do presidente da Câmara atende a reivindicação da Frente Parlamentar da Agropecuária, que reúne os deputados ligados ao setor rural.

Cardozo disse que a decisão sobre a criação da comissão é do Legislativo e que o governo defende o aperfeiçoamento dos processos de demarcação. Como exemplo, lembrou que o governo já colocou em discussão uma proposta de minuta que altera o Decreto 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que trata dos procedimentos administrativos de demarcação.

– A minuta já foi distribuída para lideranças e parlamentares e estamos na fase de receber sugestões e criticas. Fundamental ouvir todos os interessados para ter texto final que dê novo parâmetro de eficiência aos processos de demarcação – observou Cardozo.

O governo defende que a alteração na portaria pode dar nova feição ao processo de demarcação, trazendo maior transparência e segurança jurídica, sem retirar o protagonismo da Funai do processo. A medida foi recebida pelos índios com protestos em Brasília, na semana passada.

A proposta está parada desde abril, quando o presidente da Câmara anunciou a criação da comissão e o plenário da Casa foi ocupado por indígenas de várias etnias que protestaram contra a instalação do colegiado. Na ocasião, Alves anunciou a criação de um grupo de trabalho formado por parlamentares, indígenas e produtores rurais para debater o tema.
Além de passar para o Congresso a prerrogativa de demarcação das terras indígenas, a proposta também permite a revisão das terras já demarcadas. Outra mudança seria nos critérios e procedimentos para a demarcação, que passaria a ser regulamentada por lei e não por decreto, com é atualmente.

Conflitos

O coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Luís Carlos Heinze (PP-RS), disse que o setor produtivo está em diálogo com o governo sobre a portaria.

Segundo ele, os conflitos motivados pelas demarcações de terras indígenas exigem também mudanças na Constituição e a aprovação da regulamentação (do parágrafo sexto) do artigo 231 da Constituição Federal.

– Queremos fazer essa discussão, que é extremamente importante pelos conflitos latentes em todo o Brasil. Precisamos de uma definição. É um assunto legislativo, quem tem que resolver é aqui. Estamos também discutindo com eles a portaria, porque temos que cessar esse problema em todo o Brasil – ressaltou.

A frente parlamentar, segundo Heinze, também defende a volta da portaria da Advocacia-Geral da União 303/12, que estabelece condicionantes para a demarcação de terras indígenas no país.

CÂMARA DOS DEPUTADOS E AGÊNCIA BRASIL

Fonte: Ruralbr

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