Câmara aprova repatriação, mas exclui parentes de políticos

A Câmara dos Deputados aprovou, por 303 votos a 124, projeto de lei que abre uma nova janela do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, que foram mantidos ou remetidos ilegalmente no exterior – que ficou conhecido como repatriação.

O grande impasse era o artigo articulado pelo líder do governo no Congresso, senador Romero Jucá (PMDB-RR), para permitir que parentes de políticos com mandato e servidores públicos em cargos de direção fossem proibidos de regularizar recursos. PCdoB e PPS apresentaram emendas para voltar à versão original, dizendo que essas pessoas são usadas como "laranjas". Um destaque do PCdoB foi aprovado e a permissão para parentes de políticos participarem do programa foi retirada do texto.

A proibição para políticos e servidores, incluindo parentes até segundo grau, foi aprovada quando o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), atualmente preso, comandava a Câmara. Jucá, um dos investigados na Operação Lava-Jato, manteve a proibição de políticos e agentes públicos após pressão da oposição, mas liberou a entrada de parentes.

O relator do projeto na Câmara, Alexandre Baldy (PTN-GO) estendeu a anistia para os parentes que aderiram na primeira rodada, quando a lei vedava, desde que a origem do dinheiro não tenha relação com as atividades exercidas pelo político.

Após o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), informar que a votação seria nominal, todos os partidos apoiaram a exclusão dos parentes. A permissão para que participem do programa, contudo, pode voltar ao projeto no Senado, que decidirá qual das versões será encaminhada para sanção. Governistas afirmavam que havia acordo para que os senadores retomassem a liberação.

Com apoio do Palácio e dos governadores, que se reuniram com parlamentares ontem para pedir a aprovação do projeto, a segunda rodada do programa teve votação muito mais expressiva que da primeira vez, ainda no governo Dilma. Naquela ocasião, PSDB, DEM, PSB, PPS, Psol e Rede votaram contra a proposta, aprovada por 230 a 213.

Desta vez, o único partido da base a se manifestar contra foi o PPS. "Não podemos concordar com essa anistia para recursos que foram fruto de sonegação, e que esse dinheiro possa voltar com alíquota bem menor que a paga pelo cidadão comum, que é de quase 50%, e ainda permitindo que agentes políticos se beneficiem", disse o líder do partido, Arnaldo Jordy (PA).

Já as demais legendas que faziam oposição ao governo Dilma, mas agora são base do presidente Michel Temer, defenderam o texto. "Atento à solicitação dos governadores e ao momento difícil que o Brasil passa, o PSDB não poderia virar as costas a uma medida como essa", afirmou o líder da bancada, Ricardo Tripoli (SP).

O projeto anistia os crimes de quem manteve ou enviou dinheiro e bens para o exterior, como sonegação e evasão de divisas, em troca do pagamento de imposto de renda de 15% e multa de 20% sobre os bens regularizados. Na primeira rodada, o valor era um pouco menor, de 30%, e com câmbio mais favorável ao sonegador, o que reduzia a alíquota, na prática, a cerca de 21%.

A arrecadação é dividida com Estados e municípios e, no fim do ano, ajudou a fechar as contas desses entes, por isso o apoio dos governadores e prefeitos a uma segunda rodada. A estimativa é arrecadar entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões nessa nova fase, que terá prazo de adesão de 120 dias um mês após a sanção. Como o texto foi modificado, o Senado analisará de novo a proposta.

Para o advogado tributarista Luiz Gustavo Bichara, a adesão viria principalmente de três fontes: dos parentes, de quem perdeu o prazo na primeira fase e de quem recebeu recurso fora do país em 2015 e 2016, mas não declarou à Receita – a lei anterior anistiava o dinheiro e bens mantidos até 2014. "Muitos parentes, não só de políticos, mas também de servidores públicos, aderiram porque se o dinheiro ficasse lá fora seriam dedurados", afirmou. "Se a fiscalização ocorrer e forem notificadas, essas pessoas vão discutir a constitucionalidade."

Em 2018 entrará em vigor tratado internacional de troca de informações bancárias, que, em tese, impedirá que pessoas e empresas escondam dinheiro em outros países.

Em relação ao texto do Senado, o projeto altera regra vigente na primeira rodada, que impedia retificação em caso de omissão ou incorreções na declaração, para permitir a defesa antes da exclusão automática do programa – o que deixaria a pessoa ou empresa passível a punição. O sonegador terá 30 dias para pagar multa e imposto se a Receita identificar omissão. Do contrário, perderá a imunidade.

Por Raphael Di Cunto | De Brasília

Fonte : Valor

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