CIRCULAR SUP/AOI N° 46/2018-BNDES

CIRCULAR SUP/AOI N° 46/2018-BNDES

Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2018.

Ref.: Produto BNDES Automático.

Ass.: Programa BNDES para Composição de Dívidas Rurais – BNDES Pro-CDD AGRO.

 

O Superintendente da Área de Operações e Canais Digitais – AOI, no uso de suas atribuições, e consoante Resolução da Diretoria do BNDES, COMUNICA às INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CREDENCIADAS a criação do Programa BNDES para Composição de Dívidas Rurais – BNDES Pro-CDD AGRO.

A seguir são definidos os critérios, condições e procedimentos operacionais a serem observados no presente Programa.

1.         OBJETIVO

Concessão de novo crédito, a critério da Instituição Financeira Credenciada, para liquidação integral de dívidas de produtores rurais ou suas cooperativas de produção, originárias de uma ou mais operações da mesma Beneficiária Final, por meio de composição de dívidas.

2.         BENEFICIÁRIAS FINAIS

Produtores rurais (pessoas físicas ou jurídicas) ou suas cooperativas de produção, desde que:

2.1. Residentes e domiciliados no Brasil, no caso de pessoas físicas, ou com sede e administração no Brasil, no caso de pessoas jurídicas, inclusive cooperativas;

2.2. Comprovem incapacidade de pagamento em consequência de dificuldade de comercialização dos produtos, frustração de safras por fatores adversos, e eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações; e

2.3. Demonstrem a viabilidade econômica das atividades desenvolvidas na propriedade e capacidade de pagamento da operação de composição.

3.         ITEM FINANCIÁVEL

3.1. Liquidação das seguintes dívidas cujos recursos tenham sido utilizados na produção, observado o disposto no item 3.2:

3.1.1. Operações de crédito rural de custeio ou investimento contratadas até 28 de dezembro de 2017, inclusive aquelas prorrogadas por autorização do Conselho Monetário Nacional (CMN), observado o disposto no item 7.4.1;

3.1.2. Dívidas contraídas junto a fornecedores de insumos agropecuários ou

instituições financeiras, inclusive decorrentes da emissão de Cédula de Produto Rural (CPR) e Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), desde que seja comprovada a utilização dos recursos da nova operação para liquidar as dívidas objeto da composição; e

3.1.3. Outras operações de crédito contraídas junto a instituições financeiras para pagamento de dívidas oriundas de crédito rural.

3.2. O saldo devedor das operações de que trata o item 3.1 corresponderá à soma das parcelas vencidas e vincendas das operações objeto da composição, atualizadas pelos encargos contratuais de normalidade até a data da contratação da operação de composição.

4.         CONDIÇÕES DE FINANCIAMENTO

Nos financiamentos concedidos neste Programa, deverão ser seguidas as condições estabelecidas nos itens 4.1 a 4.4.

Foi atribuído o código BNDES-CDD-AGRO-2018/09 para representar a Condição Operacional Vigente para este Programa, definida neste item.

4.1.     Taxa de Juros:

4.1.1. Referencial de Custo Financeiro: Taxa de Longo Prazo – TLP.

4.1.2. Remuneração Total do BNDES: 1,5% a.a. (um inteiro e cinco décimos por cento ao ano).

4.1.3. Remuneração da Instituição Financeira Credenciada: Até 3% a.a. (três por cento ao ano).

4.2.      Limite de Financiamento:

4.2.1. Até 100% (cem por cento) do valor do saldo devedor apurado nos termos do item 3.2, limitado a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) por Beneficiária Final, observado que, no caso de operações de crédito grupais ou coletivas, o valor considerado por Beneficiária Final deve ser obtido pelo resultado da divisão do saldo devedor das operações envolvidas pelo número de mutuários constantes dos respectivos instrumentos de crédito.

4.2.1.1. Quando o saldo devedor ultrapassar o limite de que trata o item 4.2.1, a Beneficiária Final pode optar por:

4.2.1.1.1. Pagar integralmente o valor excedente ao referido limite e efetuar contratação da operação de composição de dívida pelo valor do saldo restante; ou

4.2.1.1.2. Excluir integralmente da composição de dívida

uma ou mais operações, com anuência da instituição financeira.

4.2.2. As operações deste Programa não comprometerão o limite por Beneficiária Final, a cada período de 12 (doze) meses, estabelecido para as operações realizadas no âmbito do Produto BNDES Automático.

4.3.      Prazo Total:

Até 144 (cento e quarenta e quatro) meses, incluídos até 36 (trinta e seis) meses de carência.

4.4.      Periodicidade dos Pagamentos:

4.4.1. A periodicidade de pagamentos de amortização poderá ser mensal, semestral ou anual.

4.4.2. Os juros durante a fase de carência poderão ser exigíveis ou capitalizáveis, podendo sua periodicidade ser trimestral, semestral ou anual.

4.4.3. Durante a fase de amortização os juros deverão ser pagos juntamente com as parcelas de principal.

5.         GARANTIAS

5.1. A escolha das garantias é de livre convenção entre a Beneficiária Final e a Instituição Financeira Credenciada, observadas as normas pertinentes do Conselho Monetário Nacional e a legislação própria de cada tipo de garantia.

5.2. Não será admitida a outorga de garantia pelo Fundo Garantidor para Investimentos (FGI).

6.         SISTEMÁTICA OPERACIONAL

Os pedidos de financiamento deverão ser enviados ao BNDES segundo os procedimentos aplicáveis ao Produto BNDES Automático, observadas as seguintes orientações:

6.1. A critério da Instituição Financeira Credenciada, os pedidos de financiamento poderão ser transmitidos ao BNDES na Sistemática Operacional Convencional (previamente à contratação da operação de crédito junto à Beneficiária Final) ou Simplificada (após a contratação da operação de crédito junto à Beneficiária Final), por meio do Sistema BNDES Online, conforme os procedimentos específicos, definidos em Circular, relativos ao aludido Sistema;

6.2. O instrumento contratual firmado pela Beneficiária Final junto à Instituição Financeira Credenciada poderá contemplar a liquidação de dívidas relativas a mais de uma operação, observado o disposto nos itens 6.3 e 6.4;

6.3. A Instituição Financeira Credenciada deverá encaminhar ao BNDES uma solicitação de financiamento para cada operação da Beneficiária Final que será liquidada com recursos deste Programa, de forma que cada operação composta (a ser liquidada) corresponda a uma nova operação na relação BNDES/Instituição Financeira Credenciada, para a qual será atribuído pelo BNDES um número de contrato; e

6.4. No caso de operação composta (a ser liquidada) com mais de 1 (um) subcrédito, cada subcrédito a ser liquidado corresponderá a uma nova operação na relação BNDES/Instituição Financeira Credenciada, para a qual será atribuído pelo BNDES um número de contrato.

7.         CONDIÇÕES ADICIONAIS

7.1. A Beneficiária Final deve manifestar formalmente interesse em compor suas dívidas junto à Instituição Financeira Credenciada até 28 de dezembro de 2018, a qual deve formalizar a operação de composição de dívidas até 28 de junho de 2019;

7.2. Os custos decorrentes do ajuste dos saldos devedores previstos no item 3.2 serão assumidos pelos respectivos credores;

7.3. Admite-se, a critério da Instituição Financeira Credenciada, a inclusão na composição de dívidas de que trata esta Circular de operações de crédito contratadas pela Beneficiária Final, em outra instituição financeira, desde que fique devidamente comprovado que os recursos da nova operação sejam utilizados para liquidar as operações existentes naquelas instituições;

7.4.      Não podem ser objeto da composição de dívidas de que trata esta Circular:

7.4.1. Operações de crédito rural de investimento que estejam no período de carência até a data da formalização da nova operação, e de custeio que estejam em situação de adimplência em 01.08.2018;

7.4.2. Operações que tenham sido objeto de processo de desclassificação do crédito rural;

7.4.3. Operações que tenham sido classificadas como prejuízo pelas Instituições Financeiras até 02.08.2018;

7.4.4. Operações contratadas por produtores rurais ou suas cooperativas ao amparo do art. 1º da Lei nº 12.096, de 24.11.2009; e

7.4.5. Operações que tenham sido objeto de pagamento de honra pelo Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) ou por outros fundos garantidores.

7.5. As operações contratadas neste Programa não poderão ser posteriormente refinanciadas no âmbito dos Programas e Linhas do BNDES de refinanciamento de operações ativas das Instituições Financeiras Credenciadas.

7.6. A comprovação da quitação dada pelo respectivo credor da(s) dívida(s) deve ser apresentada à Instituição Financeira Credenciada em até 5 (cinco) dias úteis contados da data do recebimento dos recursos, pela Beneficiária Final, relativos à(s) nova(s) operação(ões) de crédito contratada(s) no âmbito deste Programa, sem prejuízo do disposto nos itens 6.2 a 6.4.

7.6.1. A Instituição Financeira Credenciada deverá manter no dossiê da operação cópia do(s) termo(s) de quitação de dívida de que trata o item 7.6;

7.6.2. No caso de operações de crédito com recursos do BNDES liquidadas nos termos do item 7.6, deverão ser observados os procedimentos para liquidação antecipada estabelecidos nos Produtos BNDES Finame ou BNDES Automático, conforme o caso.

8.         CONTRATAÇÃO

Na contratação dos financiamentos, deverá ser seguido o disposto no item 6 (“Contratação”) da Circular que disciplina o Sistema BNDES Online.

8.1. Deverão ser inseridas as “Condições a serem observadas pelas Instituições Financeiras Credenciadas na contratação da operação” e as “Condições a serem observadas pelas Instituições Financeiras Credenciadas na contratação das operações com as Beneficiárias Finais com Custo Financeiro em TLP”, aplicáveis às operações de crédito no âmbito do Produto BNDES Automático; e

8.2. Deverão ser feitas as adaptações às particularidades deste Programa, sendo livre a inclusão de novas cláusulas, desde que não conflitem com as Normas Operacionais vigentes.

9.         ACOMPANHAMENTO

9.1. Compete à Instituição Financeira Credenciada acompanhar e fiscalizar a boa e regular aplicação dos recursos na finalidade a que se destinam, devendo ser seguidas as instruções estabelecidas na Circular que disciplina o Sistema BNDES Online.

9.2. Deverão ser arquivados, no dossiê de cada operação, os seguintes documentos especificamente relativos a este Programa:

9.2.1. Demonstrativo relativo à apuração do valor do financiamento; e

9.2.2. Comprovação de quitação das operações liquidadas, observado o disposto nos itens 7.6 e 7.6.1.

10.      DEMAIS ORIENTAÇÕES

Aplicam-se ao presente Programa todas as demais condições e procedimentos operacionais estabelecidos para o Produto BNDES Automático, devendo também ser observadas as condições e procedimentos operacionais específicos estabelecidos na Circular que disciplina o Sistema BNDES Online.

11.      VIGÊNCIA

11.1. Esta Circular entra em vigor na presente data, podendo ser atendidos os financiamentos contratados até 28.06.2019, observado o limite orçamentário estabelecido para este Programa, de R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais).

11.2. Os pedidos de financiamento deverão ser protocolados no BNDES, para homologação, a partir de 18.09.2018, e:

11.2.1. Até 21.06.2019, para os pedidos transmitidos na Sistemática Operacional Convencional; ou

11.2.2. Até 05.07.2019 para os pedidos transmitidos na Sistemática Operacional Simplificada.

11.3.  Para fins de controle de comprometimento dos recursos, o BNDES poderá solicitar, a qualquer tempo, o envio de informações relativas a operações em curso nas Instituições Financeiras Credenciadas e definir limites de comprometimento por Instituição Financeira Credenciada.

 

 

Marcelo Porteiro Cardoso

Superintendente

Área de Operações e Canais Digitais

BNDES