Circulação de sentenças judiciais pelo mundo

Está em discussão na Conferência da Haia para o Direito Internacional Privado um relevante e inovador projeto de convenção internacional com o objetivo de uniformizar as regras sobre reconhecimento e execução de sentenças estrangeiras. Por essas regras uma sentença emitida pelo Judiciário de um determinado país será facilmente reconhecida em outro.

A futura convenção estabelecerá parâmetros uniformes para reconhecer a razoabilidade da jurisdição exercida pelo Estado estrangeiro.

O julgamento por um país tem estreita conexão com o exercício de sua soberania: cada um estabelece os temas que seus juízes vão julgar e impõe as restrições que lhes interessa. A falta de uniformidade dessas regras dificulta a execução no exterior de uma decisão brasileira, o que não ocorre com as sentenças arbitrais, cuja circulação de um país a outro tem guarida na Convenção de Nova Iorque de 1958. Uma arbitragem realizada no Brasil é facilmente executada no exterior, pois a convenção conta com a adesão de 156 países.

A convenção terá por objeto a circulação de sentenças envolvendo questões comerciais e civis, tais como obrigações contratuais

Como membro da Conferência da Haia, o Brasil tem contribuído ativamente para o desenvolvimento das atividades da organização, participando das negociações de novas convenções, e promovendo a adoção das já finalizadas. A Convenção da Apostila, promulgada pelo Decreto nº 8.660/2016, é a mais recente adesão do Brasil. O instrumento, que viabiliza a circulação de documentos entre os 113 países signatários, tem facilitado em muito o dia a dia dos brasileiros ao dispensar a formalidade da consularização dos documentos brasileiros a serem utilizados no exterior e daqueles que se pretende produzam efeitos no Brasil.

A mais importante negociação em andamento na Conferência da Haia visa a adoção de uma convenção para uniformizar as regras sobre reconhecimento e execução de sentenças estrangeiras. As discussões do anteprojeto da convenção ganharam fôlego a partir da instalação de uma comissão especial, que conta com a participação de especialistas brasileiros. A posição do Brasil – a ser manifestada na segunda reunião da comissão, que terá lugar de 16 a 24 de fevereiro – é de apoio ao texto já existente, pois sua adoção será extremamente benéfica ao país.

Atualmente as regras brasileiras para a recepção de sentenças estrangeiras são extremamente abertas quanto à verificação de como se estabeleceu a jurisdição estrangeira, sem levar em consideração a ligação das partes ou da causa com o país em que proferida a decisão.

Em contraposição, as regras de outros países são, em geral, bastante restritivas: muitos não reconhecem ou executam uma decisão estrangeira sem verificar como o juízo de origem fixou sua jurisdição e se havia certos pontos de contato do caso com o foro. Nos Estados Unidos, por exemplo, o só fato de uma empresa lá sediada manter contrato que deva ser cumprido no Brasil não autoriza o reconhecimento e execução naquele país de uma sentença brasileira, apesar de o juiz brasileiro ser competente para julgar o caso (art. 21, II, CPC 2015).

Embora o Brasil aceite receber e execute com facilidade uma decisão alienígena, o mesmo não se pode dizer de uma decisão brasileira no estrangeiro. A convenção criará uma via de mão dupla, aplicando-se as mesmas regras para execução de sentenças nacionais no exterior (circulação ativa) e de sentenças estrangeiras no Brasil (circulação passiva).

A convenção terá por objeto a circulação de sentenças envolvendo questões comerciais e civis, tais como obrigações contratuais, indenizações por danos, e relações de consumo e trabalhista.

Imagine-se uma empresa estrangeira com patrimônio fora do Brasil, mas em país signatário da convenção, que emprega trabalhador residente no Brasil para prestar serviços no Brasil. Se o trabalhador acionar a empresa estrangeira, e a ação for procedente, resultando em um crédito a seu favor, dificilmente circulará para outros países, notadamente o de origem da empregadora.

A negativa da circulação tem por fundamento o fato de não serem atendidos quaisquer dos pontos de contato usualmente reconhecidos como justificadores de jurisdição, como o domicílio do réu (a empregadora neste exemplo), ou a submissão (a participação voluntária no processo, salvo se isso de fato acontecer). Não há, no momento, como garantir que essa sentença brasileira seja admitida e executada no país estrangeiro.

No contexto do anteprojeto, todavia, a sentença circularia, já que o local da execução do contrato institui base de jurisdição que deve ser aceita pelos Estados parte na futura convenção, embora com ressalvas. Essa situação constitui marcada vantagem em relação à situação atual acima descrita, que tem resultado em frustração de trabalhadores beneficiados por decisão judicial brasileira por não a poderem executar no estrangeiro.

O ganho do Brasil em aderir à convenção será, assim, a maior aceitação no exterior das decisões brasileiras, que hoje dependem das regras de cada país de destino para serem lá executadas. O espírito das negociações é criar um catálogo uniforme dessas normas para se chegar a um mínimo denominador comum e permitir a circulação sem as restrições da miríade de regras distintas em cada país a esse respeito.

Nadia de Araujo e Marcelo De Nardi são, respectivamente, sócia de Nadia de Araujo Advogados, doutora em direito internacional pela USP e professora de direito internacional privado da PUC-Rio; juiz federal da 4ª Região, doutor em direito privado pela UFRGS, professor de direito internacional do comércio da Unisinos. Os autores são membros especialistas da delegação brasileira nas negociações em curso na Conferência da Haia para o Projeto de Sentenças Estrangeiras

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

  • Por Nadia de Araujo e Marcelo De Nardi
  • Fonte : Valor

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